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Com 38 votos a favor e 8 contrários, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (14), em segunda discussão (quando se debate o mérito da proposição), projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar (homeschooling) no Paraná.
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A proposição é assinada pelo deputado Márcio Pacheco (PDT), com outros 36 deputados como coautores. “Milhares de famílias já implementam o ensino domiciliar em suas residências, com uma série de restrições, limitações e perseguições, justamente por conta da ausência de uma legislação. O STF já decidiu que o ensino domiciliar é constitucional, mas precisa de regulamentação, que é o que estamos fazendo aqui”, disse Márcio Pacheco.
O deputado destacou a importância da educação domiciliar para famílias de crianças autistas, por exemplo. “É um direito para essas famílias oferecer educação de qualidade, reconhecida pelas autoridades, a seus filhos que, por diversas razões, não conseguem convier no ambiente escolar”, acrescentou.
Pelo projeto, a responsabilidade pela educação formal dos filhos é atribuída aos pais, responsáveis ou professores contratados, mas com supervisão e avaliação periódica pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino. Se sancionada a lei, o Paraná será o segundo estado a regulamentar o homeschooling no país. Hoje, somente o Distrito Federal possui uma lei sobre ensino domiciliar. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, em junho, um projeto lei regulamentando o homeschooling. No entanto, o projeto foi vetado pelo governador Eduardo Leite (PSDB), que a considerou inconstitucional por entender que a matéria é de competência da União.
A Assembleia do Paraná aprovou, ainda, uma emenda que proíbe a tutoria de crianças por pessoas com ficha criminal e outra que estipula regras de socialização para crianças que aderirem ao ensino domiciliar.
A bancada de oposição foi contrária ao projeto. “Estamos permitindo que os pais, e exclusivamente os pais, ou responsáveis, decidam como será a educação das crianças e adolescentes. Muitos usam o argumento da situação de estudantes que sofrem com a violência, com a precarização das escolas, ou da violência. Mas não serão esses os alunos que terão o privilégio da educação domiciliar. Isso será privilégio para quem poderá pagar por esse tipo de educação”, disse Tadeu Veneri (PT). “Além disso, a escola é, via de regra, um dos poucos espaços em que a criança encontra abrigo quando há algum tipo de violação em casa. A partir dos momentos que as crianças possam ser excluídas disso, há sérios riscos”, acrescentou.
“Não estamos cerceando o direito à escola das crianças. Estamos debatendo o direito de os pais oferecerem uma educação de qualidade igual ou superior em suas casas, por diversas razões, de decisão individual. O currículo precisará ser o mesmo estabelecido pelo Ministério da Educação, haverá o acompanhamento da Secretaria de Educação e os alunos serão submetidos a avaliações para averiguar a qualidade do ensino ofertado”, rebateu Márcio Pacheco.
