Assembleia aprova Estatuto do Ministério Público com recriação de licença-prêmio

Com 39 votos favoráveis e 19 contrários, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (15), em segunda discussão (de mérito), o projeto de lei de autoria da Procuradoria-Geral do Estado que cria o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado. Os deputados também derrubaram as emendas que retiravam do projeto a licença-prêmio, recriando, assim, para os servidores do Ministério Público, o benefício de uma folga remunerada de três meses a cada cinco anos de trabalho. A votação foi polêmica porque, em 2019, os mesmos deputados retiraram o benefício do estatuto dos servidores do poder executivo, regramento ao qual também estavam submetidos os funcionários do MP. As emendas foram rejeitadas por 29 votos contra e 19 a favor.

“O MP não precisava ter submetido a Casa a isso, sabe que estamos em pandemia e podia ter corrigido isso. O Estatuto do MP não é uma lei ruim, mas foi apresentada no momento errado, e com vícios que estamos tentando corrigir. É uma lei que contém dispositivos ilegais, injustos com a população e imorais, que colocam em risco a credibilidade do próprio Ministério Público”, argumentou Homero Marchese (Pros) autor de duas das quatro emendas rejeitadas. “Se esse projeto viesse antes de 2019, teríamos votado a favor, sempre defendemos a valorização dos servidores públicos, mas não há como admitir tirar o benefício de uma classe de servidores e recriar para outra”, reforçou Tadeu Veneri (PT), também autor de emendas.

Durante a discussão do projeto manifestaram-se apenas os deputados contrários à concessão de licença prêmio. “Temos que prezar pela isonomia entre os Poderes. Criar privilégios para uns vai contra o que a população anseia. Nós retiramos esse benefício dos servidores do Executivo. Criar isso para o MP é uma afronta ao paranaense”, disse Mabel Canto (PSC). “Eu teria vergonha de tirar a licença do servidor do Executivo e criar para o Ministério Público. O eleitor não vai entender o que queremos. Não tem cabimento criar um benefício desses no século XXI”, afirmou Subtenente Everton (PSL).

A defesa do projeto ficou por conta do presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), que desceu da Mesa Diretora, passando o exercício da presidência para o vice-presidente Tercílio Turini (CD), para, do plenário, encaminhar pessoalmente o voto favorável e pedir apoio da bancada. “É um ato discricionário da instituição MP estabelecer regras em relação a sua instituição. O que se propõe é a possibilidade de concessão do benefício, mas não se aplicará enquanto perdurar a Lei Mansueto (lei federal que impede a criação de novos gastos com servidores públicos por conta do auxílio recebido pelos estados para o enfrentamento da pandemia). Não há, portanto, impacto financeiro, porque apenas estamos aprovando a possibilidade de aplicar ou não o benefício”, argumentou. Na discussão das emendas, o primeiro-secretário da Casa, Luiz Cláudio Romanelli (PSB) não deixou Traiano falando sozinho e se somou aos apelos pela manutenção da licença-prêmio, deixando clara a posição da Mesa Diretora da Casa. “Em defesa da relação institucional que temos com o MP”.

O líder do governo na Assemblei, Hussein Bakri (PSD) não registrou voto nem na discussão do projeto, nem das emendas, assim como outros quatro deputados presentes na sessão.