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Com sessões extraordinárias em todos os dias de votações nas duas últimas semanas, a Assembleia Legislativa do Paraná encerrou nesta quarta-feira (16) seu último dia de votações em Plenário em 2020, limpando a pauta, ao aprovar, inclusive, projetos que chegaram à Casa nos dois últimos dias, como a prorrogação do decreto de calamidade pública no estado e a autorização para suspensão do pagamento das parcelas da dívida com a União entre março e dezembro de 2020.
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Entre as propostas aprovadas no último dia de trabalhos está a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2021. A proposta do Poder Executivo prevê um orçamento de R$ 50,6 bilhões para o próximo ano com uma queda nominal de 4,1%, representando R$ 1,68 bilhão a menos do que o valor disponível na LOA 2020, que já apresentava uma projeção conservadora. Do ponto de vista real, a estimativa se aproxima de uma redução de 10%, segundo o relatório. O projeto ainda prevê a destinação de R$ 5,5 bilhões para a Saúde, R$ 9,8 bilhões para a Educação e R$ 4,45 bilhões para a segurança pública.
A Assembleia também aprovou projeto do Poder Executivo que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal. O projeto de lei complementar 19/2020, segundo o governo, apresenta dispositivos para regulamentar a Lei de Responsabilidade Fiscal no estado. Na justificativa da matéria, o Executivo destaca as exigências de parecer favorável, sem ressalvas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) quanto à disponibilidade orçamentária, bem como à observância das metas fiscais contidas no PPA e na LDO, e ainda de estudo técnico que demonstre estimativa do seu impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência.
O projeto gerou polêmica e recebeu o voto contrário dos deputados da oposição por prever que a aquisição do direito à promoção, progressão ou outro avanço na carreira dos servidores estaduais depende da disponibilidade orçamentária e financeira, bem como de publicação de decreto de promoção ou progressão pelo Chefe do Poder Executivo.
PEC altera regras para aposentadoria de policiais civis
Outro projeto aprovado nesta quarta-feira foi a Proposta de Emenda à Constituição que cria regra de transição para a aposentadoria de policiais civis e outros agentes de segurança.
A proposta, do Poder Executivo, altera dispositivos da Emenda Constitucional nº 45, de 4 de dezembro de 2019, que alterou as regras da previdência social do Estado. O texto estabelece que os profissionais que ingressaram na carreira entre 31 de dezembro de 2003 e 04 de dezembro de 2019 terão o direito a receber o valor integral da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria caso optem por permanecer no exercício da atividade profissional por mais cinco anos sem o recebimento de abono de permanência.
De acordo com o Governo, a proposta vai garantir uma “economia substancial para o sistema de previdência”. Parecer da Paranaprevidência aponta uma redução do custo atuarial para o estado de R$ 2,196 bilhões para R$ 1,519 bilhão.
Também passou, em redação final, o projeto que cria o programa Paraná Energia Rural Renovável, com emenda para a manutenção do programa da Tarifa Rural Noturna, que o governo queria extinguir no projeto original, e o projeto que transfere para o Detran a responsabilidade pelo registro de contratos de financiamentos de veículos, retirando a função de empresas financeiras terceirizadas e reduzindo a taxa de R$ 350,00 para R$ 173,37.
Com o término do período legislativo, os trabalhos em plenário na Assembleia Legislativa do Paraná serão retomados em 1º de fevereiro de 2021 com a posse da Mesa Diretora para o período de fevereiro de 2021 à janeiro de 2023.
