Frente do Pedágio quer comissão de fiscalização e ajustar lei que delegou rodovias

A Frente Parlamentar do Pedágio promoveu nesta terça-feira (23) audiência pública sobre o término dos atuais contratos de concessão, que ocorre neste final de semana. O encontro reuniu deputados estaduais, prefeitos, especialistas que elaboraram estudos sobre o tema, representantes do setor produtivo e membros do Governo do Estado - representado pelo secretário de Infraestrutura, Sandro Alex. Após a apresentação de técnicos da Universidade Federal do Paraná (UFPR) sobre impactos, passivos e análise das novas concessões, a Frente aprovou a criação de uma comissão de fiscalização com representantes de todas as instituições que participaram do evento, para acompanhar o encerramento dos atuais contratos e o andamento das novas concessões.

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A audiência pública também aprovou a apresentação de dois projetos de lei com emendas à lei estadual, aprovada em agosto pela assembleia, que autorizou a delegação das rodovias estaduais para que o Governo Federal as inclua no plano de concessão. O objetivo das emendas é preservar competências institucionais, para que o Estado possa seguir na fiscalização dos bens cedidos à União; e o direito dos usuários, a fim de garantir regras e limitações previstas na legislação estadual, como as isenções em vigor.

Também foi aprovada a elaboração de uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a realização de nova audiência publica no Paraná e ofício ao mesmo TCU para que realize audiências com as prefeituras para tratar dos impactos das obras nos municípios cortados pelas rodovias pedagiadas.

A audiência pública ouviu os professores do Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura da UFPR, que mostraram um estudo detalhado sobre o contrato que se encerra e sobre o novo edital de licitação. ”Restaram passivos expressivos em obras, acordos de leniência, ações judiciais e custos logísticos. Também ficam aprendizados que devem ser lembrados, tais como necessidade de melhor governança, fiscalização mais atuante e maior controle social. Além dos passivos, ainda existem os desafios da transição e do novo modelo", comentou o professor Roberto Gregório da Silva Jr.

O estudo mostrou que as atuais concessionárias deixaram de realizar 49% das obras de duplicação propostas no contrato original e 43% das terceiras faixas previstas. Os professores ainda identificaram sete obras em duplicidade – intervenções que já deveriam ter sido realizadas, já foram pagas pelo usuário e que estão previstas nos novos contratos. “Nós iremos repassar essas informações ao TCU, alterar a minuta que lá está, para que essas obras, que estamos conseguindo garantir por acordo ou ação judicial, não constem no novo edital, o que fará a tarifa baixar um pouco mais”, garantiu Sandro Alex.

Com uma abordagem focada no passivo das obras e nos indícios de obras em duplicidade, o professor doutor Eduardo Ratton observou outros problemas. “No atual modelo não há indicação de extensão de obras. Também identificamos possível duplicidade de obras que deveriam ter sido realizadas e que estão previstas no próximo contrato. Além disso, os investimentos nos primeiros oito anos são difíceis pela falta de estudos técnicos e licenciamentos ambientais. O estudo também não indica onde serão realizados investimentos adicionais”, disse.

Na avaliação do coordenador da frente, Arilson Chiorato (PT), os estudos apresentados traduziram em números o descumprimento do contrato atual com os usuários do pedágio. “Quantos viadutos e pontes não foram entregues? Não conseguimos identificar porque faltou especificidade na hora de documentar. É por isso que não podemos permitir que o novo contrato seja liberado para licitação sem os projetos técnicos. Os projetos técnicos e seus responsáveis são indispensáveis para calcular não só o preço das tarifas, mas também para sabermos exatamente o que iremos pagar”, afirmou.

O secretário Sandro Alex participou pela primeira vez do encontro e prometeu transparência. Ele também colocou a estrutura do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná à disposição da Assembleia, para compartilhar informações e documentos.