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A pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná desta terça-feira (28) previa a discussão do projeto de lei que visava implementar no Paraná o “passaporte da vacina”: a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a determinados locais e obtenção de documentos públicos. O projeto, no entanto, não chegou a ser analisado porque antes da sessão da CCJ os autores da proposição pediram arquivamento do projeto.
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Autores do projeto, os deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Alexandre Curi (PSB) formalizaram o requerimento de arquivamento por reconhecerem que havia inconstitucionalidade na proposta. Na visão deles, a implantação do “passaporte” compete à Secretaria de Estado da Saúde e ao Poder Executivo.
O projeto que estabelecia “regras para garantir a imunização completa da população paranaense contra a Covid-19”, determinava que, para garantir e incentivar a imunização completa, o Poder Público deveria exigir a comprovação da imunização “para ingresso em creches, escolas e universidades, públicas e particulares; para embarques em aeronaves, embarcações, trens, ônibus e demais modais de transporte; para a obtenção de documentos públicos, inscrição em concurso e ingresso em cargos públicos”.
Os deputados dizem seguir defendendo a proposição, mas entendem que a iniciativa deve partir do Executivo. “Uma pessoa que não se vacina não está apenas causando riscos à própria saúde, mas também aumentando a chance de outras pessoas contraírem o vírus. Diante disso, o presente projeto de lei tem como objetivo incentivar a imunização de todos os paranaenses para evitar mais mortes e conter a proliferação da doença”, sustentaram na justificativa.
“Mas a competência é do Poder Executivo, que tem o poder de regulamentar por decreto. Quem define acesso e critérios são estados e prefeituras”, disse Romanelli. “Mas tem que ter bom senso. Ninguém pode expor os outros ao risco. O direito de não se vacinar vai até o limite do direito do outro de estar protegido”, prosseguiu.
Pela previsão da inclusão do projeto na pauta, um grupo de cerca de 50 pessoas, com auxílio de um carro de som, passou o dia na frente da Assembleia Legislativa criticando a proposição que, na visão deles, fere o direito de ir e vir do cidadão. A visão também foi compartilhada pelo deputado Márcio Pacheco (PDT), que presidiu a CCJ nesta terça-feira. “Conforme já declarei a todos que me procuraram, registro desde já meu posicionamento absolutamente contrário a esse projeto e meu compromisso inegociável com a liberdade”, afirmou o deputado, antes da sessão.
Apesar do arquivamento desta proposição, um outro projeto sobre o tema tramita na Assembleia. O deputado Arilson Chiorato (PT) apresentou projeto com texto idêntico, que havia sido anexado à proposição de Traiano, Romanelli e Curi. Com o arquivamento do primeiro projeto, a proposta do petista tramitará de forma independente, devendo ser pautada na CCJ para a próxima semana.
