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A Assembleia Legislativa do Paraná derrubou, nesta segunda-feira (25), veto parcial do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) ao projeto de lei que estabelece regras para aterros sanitários e para o gerenciamento de resíduos sólidos no Paraná. Com ampla maioria na Casa, uma “derrota” para Ratinho Junior no plenário já é um fato raro na atual legislatura, mas o placar desta votação chamou ainda mais a atenção: o veto foi derrubado após receber 29 votos contrários (um a mais que os 28 necessários) e 13 favoráveis, sendo que a bancada de situação votou pela derrubada do veto e a oposição por sua manutenção.
O projeto de lei em questão “estabelece diretrizes para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos sólidos, contemplando as atividades de transporte, coleta, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais”.
Embora seja uma proposição para modernizar a legislação ambiental, “para dar mais clareza segurança e transparência para as empresas prestadoras do serviço e para os órgãos ambientais de controle”, o projeto do deputado Tião Medeiros (PP), contém artigo que permite que o Paraná receba o descarte de resíduos de outros estados, inclusive os classificados como perigosos e de difícil tratabilidade, cuja recepção foi proibida por resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente no ano passado: os resíduos industriais classes II.
Ao justificar o veto, o governo alegou que, “tal liberação acarretará em possíveis impactos ambientais significativos, inclusive com prejuízos aos critérios de sustentabilidade que apontam o Paraná como o Estado mais sustentável do Brasil, afrontando o interesse público”. O veto foi recomendado pela equipe técnica do Instituto Água e Terra (IAT), antigo Instituto Ambiental do Paraná, com parecer contrário ao projeto, também do Ministério Público do Estado.
Outro artigo vetado pela governador, mas que voltou a valer com derrubada do veto, é o que torna opcional, e não mais obrigatória a destinação à recuperação energética de resíduos perigosos que apresentem características de inflamabilidade. “Neste ponto, justifica-se o veto uma vez que a disposição de resíduos que apresentem características de inflamabilidade (potencial energético) em aterros industriais significa um retrocesso na política de resíduos sólidos que vem sendo estabelecida no âmbito estadual. A proposta também contraria a Política Nacional de Resíduos Sólidos, pois a não proibição da destinação final desses resíduos em aterros no Estado do Paraná, acabará por incentivar tal prática”, alegou o governador.
Apesar dos argumentos do governador e do parecer técnico da área ambiental do estado, o veto foi derrubado com orientação do líder do governo, Marcel Micheletto (PL) e “apelo pelo voto não” do presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSD).
A bancada de oposição já adiantou que moverá uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a, agora, nova lei. “É um retrocesso que abre possibilidades perigosas. O Paraná não tem nem uma política de compostagem adequada e, agora, poderá receber resíduos perigosos de outros estados”, comentou o deputado Goura (PDT).
