Com 23 votos a favor e 11 contrários, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou, nesta segunda-feira (27), em primeiro turno, o texto-base do Novo Regime Emergencial do Transporte Coletivo. O projeto de lei restabelece o subsídio mensal da Prefeitura Municipal de Curitiba às empresas do transporte público da cidade por ocasião da pandemia de Covid-19. A medida foi tomada para manter a frota completa nas ruas, mesmo com a queda no número diário de passageiros - em uma tentativa de evitar a lotação dos veículos. Pelo projeto, o município arca com o custo mensal do serviço, pagando por quilômetro rodado, deixando de remunerar as empresas nos componentes da amortização e da rentabilidade, previstos no contrato e que correspondem ao lucro das empresas.
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Entre maio de 2020 e junho de 2021, o Regime Emergencial serviu para evitar que, devido à drástica redução no número de passageiros, as concessionárias chegassem a situações de dificuldade financeira que colocassem em risco a manutenção do sistema. Agora, o principal argumento da prefeitura foi de que, ao fim do regime de subsídio, o custo mensal à prefeitura ficou muito maior, com a tarifa técnica - o valor "real" da passagem - chegando a R$ 8,11.
“Antes da pandemia, o sistema estava muito próximo do equilíbrio financeiro, com a tarifa técnica perto dos R$ 4,50 pagos pelo usuário e um complemento mínimo por parte da prefeitura. Durante o regime emergencial, precisamos repassar entre R$ 17 milhões e R$ 20 milhões por mês. Mas, em julho e agosto, já sem o regime [emergencial], esse repasse [às empresas de transporte] superou os R$ 40 milhões mensais e a tarifa técnica chegou a R$ 8,11”, justificou o presidente da Urbanização de Curitiba S/A (Urbs), Ogeny Maia Neto. Desse modo, pelo cenário atual, o município é obrigado a desembolsar R$ 3,61 para cada passageiro.
O projeto aprovado nesta segunda-feira (27) é bastante semelhante à primeira lei de regime emergencial, de maio de 2020, mas extingue o artigo que condicionava a adesão ao regime emergencial à manutenção dos empregos no setor, exigência contida na lei do ano passado. A nova lei, se sancionada, terá validade até fevereiro de 2022 e terá efeito retroativo para o mês de setembro.
A Câmara também aprovou uma emenda de autoria da prefeitura, e que foi protocolada na última sexta-feira (24), que permite o repasse às empresas de ônibus de valores referentes à parcelas necessárias para o pagamento mensal do financiamento feito para a aquisição de ônibus necessários à renovação da frota, o que também gerou grande discussão na Casa, uma vez que o projeto foi discutido em regime de urgência.
Debate sobre o projeto durou mais de seis horas
O regime de urgência, a emenda da prefeitura e a ausência de informações precisas acerca dos valores, mesmo após a visita do presidente da Urbs à Câmara, pautaram a discussão entre os vereadores nesta segunda-feira (27). Pela manhã, os vereadores ouviram e discutiram com Ogeny Maia e a sessão precisou ser retomada à tarde para debate e votação, necessitando de duas prorrogações.
“Já aprovamos aqui muitos projetos em regime de urgência, porque realmente eram temas urgentes. Agora, urgência para ajudar as empresas de transporte?”, questionou Noêmia Rocha (MDB). “Estamos aprovando a garantia que as empresas de transporte sempre tiveram na nossa cidade. Elas nunca arcaram com nenhum risco. Tivemos uma licitação direcionada em 2010, que torna altamente lucrativo e sem riscos o negócio. E estamos aprovando um financiamento público para compromissos bancários dessas empresas”, criticou Professora Josete (PT). “Essa sessão servirá para carimbar a vontade da prefeitura. Esse debate é um debate de faz de contas. Todos sabemos o resultado. Mas estamos a abrir as torneiras do dinheiro público para atender empresas de forma absolutamente imoral, num atropelo vergonhoso. Não vamos apenas estender o auxílio como, agora, vamos pagar o carnê da aquisição de ônibus”, acrescentou Denian Couto (Podemos).
As vereadoras do Novo, Indiara Barbosa e Amália Tortato criticaram o fato de o projeto não conter a estimativa de impacto financeiro, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Até compreendo que esse subsídio pode ser necessário, mas queríamos ser convencidos disso no debate. Não é possível validar isso sem os dados, sem a discussão, e por isso, nossa dificuldade em votar um projeto desses em regime de urgência. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a estimativa de impacto financeiro deveria constar no projeto. Queremos acreditar na explicação de que se não tiver a lei o custo vai ser maior, mas, se não obedecer à legislação, o projeto não pode ser votado”, disse Indiara. “A lei anterior foi questionada na Justiça justamente por não cumprir essa estimativa de impacto. A Justiça chegou a suspender a lei. A prefeitura conseguiu reverter e o auxílio vigorou até junho por Mandado de Segurança”, emendou Amália Tortato.
Em defesa do projeto, o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB) disse que não poderia se confundir o regime emergencial com o “processo licitatório traumático” do transporte de Curitiba. “A única verdade que tem aqui hoje é que se o projeto não passar, quem vai pagar a conta é a população de Curitiba. Se não aprovarmos esse projeto, a passagem de ônibus vai a R$ 8,11 e o transporte público da RMC vai desintegrar. E isso sim é crise”, disse o vereador. “Essa retórica de que se está passando dinheiro para as empresas de ônibus é falácia. Votar contra esse projeto é obrigar a prefeitura a aumentar a tarifa, é o típico caso do quanto pior melhor”, criticou.
Os vereadores Alexandre Leprevost (SD) e Eder Borges (PSL) também defenderam voto em favor do projeto, apesar de fazerem ressalvas. “É uma medida dura, impopular, mas que, se não acontecer, trará um impacto imenso nas contas públicas, com o aumento do valor das parcelas que a prefeitura tem de arcar e com a grande chance de impacto no funcionamento do transporte público”, disse Leprevost. “Esse projeto apenas faz repetir o padrão da relação da iniciativa privada com o Poder Público. Nos bons tempos, o empresário lucra. Nos maus tempos, o empresário lucra também. Sou contra esse repasse, mas a consequência da não aprovação é pior”, afirmou Eder Borges.
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