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A sessão especial da Câmara Municipal de Curitiba que culminou com a cassação (em primeiro turno) do mandato do vereador Renato Freitas (PT) foi marcada pela ausência do vereador ou de qualquer integrante de sua defesa. Com isso, Freitas acabou sendo “julgado à revelia” sem exercer o direito de defesa previsto no Regimento Interno, que lhe garantia 20 minutos de fala antes da votação do projeto de resolução do Conselho de Ética da Câmara. O advogado de Freitas, Guilherme Gonçalves, disse considerar a sessão desta terça-feira (21) ilegal por desrespeitar prazos regimentais e que, por isso, nem ele, nem Freitas, compareceram à sessão. Gonçalves afirmou que vai à Justiça buscar a anulação da sessão.
A defesa de Freitas alega que sequer havia sido notificada da reversão da liminar que impedia a realização da sessão de votação da cassação quando foi surpreendida pela notícia da marcação da sessão desta terça-feira. O advogado sustenta que o Regimento Interno da Câmara prevê que sessões extraordinárias sejam marcadas com o mínimo de 48 horas de antecedência, prazo que não teria sido respeitado, já que a liminar caiu na segunda-feira (20). Para votar a cassação de Freitas nesta terça-feira, no entanto, o presidente da Câmara Tico Kuzma (Pros) não chamou uma sessão extraordinária, mas sim uma “sessão especial de julgamento”. Tal nomenclatura, no entanto, não consta na Lei Orgânica do Município, que estabelece que “as sessões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias, solenes, preparatória e de instalação, na forma regulada no Regimento Interno”.
“Os vereadores Dalton Borba e Professor Euler deixaram bem claro que, ao convocar a sessão com menos de dois dias úteis de prazo, ao nos intimar com menos de 24 horas, ao não respeitar nenhum dos prazos regimentais, o presidente da Câmara violou dezenas de dispositivos legais. E nós vamos entrar com mandado de segurança pedindo o reconhecimento dessa ilegalidade”, disse Gonçalves. “Para se ter ideia do tamanho do absurdo, ele violou a súmula vinculante 46 do STF. Ele atacou uma decisão do Supremo, além de desrespeitar os próprios prazos do regimento interno. Vamos tentar anular essa sessão, porque ela é de uma ilegalidade flagrante. Só temos que decidir se vamos ingressar com alguma medida ainda aqui em Curitiba ou direito em Brasília, porque é tanta ilegalidade que teremos que decidir qual atacar primeiro”, acrescentou.
Por esse motivo, alega o advogado, a defesa optou pela ausência na sessão desta terça-feira. “Se nós tivéssemos comparecido, diante deste cenário de ilegalidade, teríamos convalidado a ilegalidade praticada pelo presidente da Câmara. Além disso, não havia tempo hábil para, minimamente, preparar a defesa, pois ficamos sabendo da reversão da liminar pelas notícias que começaram a ser veiculadas, então, não participamos para não dar ares de legalidade a esse espetáculo de massacre contra o Renato Freitas”, concluiu.
Durante a sessão, Tico Kuzma afirmou estar cumprindo todos os prazos regimentais: “Esclareço que o vereador Renato, assim como todos os vereadores, foram convocados para a continuidade da sessão convocada anteriormente, com um dia útil de antecedência. Esse questionamento da defesa foi rejeitado pela defesa, porque entendemos que estamos seguindo o rito regimental. A posição da procuradoria jurídica da Câmara é de que estamos legalmente amparados para a realização desta sessão”.
