Deputados que votaram pelo veto contestam nota da Assembleia sobre “lei do lixo”

Nominalmente citados na nota oficial da Assembleia Legislativa “em defesa da maioria dos deputados”, os deputados estaduais Goura (PDT) e Arilson Chiorato (PT) criticaram, nesta sexta-feira (29), o fato de a Assembleia Legislativa ter se manifestado institucionalmente para defender uma votação. Para ambos, a Assembleia, como órgão, tomou partido, colocando-se em defesa dos 29 deputados da Casa que votaram pela derrubada do veto do governador Carlos Massa Ratinho Junior a artigos da “lei do lixo”. Ao mesmo tempo, entendem que o posicionamento deixa a Casa em situação de antagonismo a outros 21 deputados – 13 que votaram pela manutenção do veto e 8 que preferiram não votar (como eram necessários 28 votos para derrubada, a abstenção ajuda na manutenção do veto). O veto em questão é de trecho do texto que permite ao Paraná receber resíduos perigosos de outros estados.

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“A resposta à nota virá no plenário, segunda-feira (1º), vamos nos reunir, como bancada de oposição, para discutir essa nota. Certamente teremos uma resposta. Nunca vimos a Assembleia, como Instituição, defender uma votação. A Assembleia está defendendo alguns votos e criticando outros? Ela não pode fazer isso. Não cabe à Assembleia. Quem escreveu a nota? Quem está falando pela Assembleia?”, disse o líder da oposição, Arilson Chiorato.

Deputado engajado na pauta ambiental, Goura reconheceu que tanto ele quanto a oposição votaram a favor do projeto, na forma de substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o deputado, a votação favorável fez parte de um acordo para que algumas emendas da oposição fossem acatadas, reduzindo, na sua visão, danos do projeto.

“Quando a gente tem uma posição minoritária no plenário, completamente esmagada pelo rolo compressor da base, temos que agir dentro do que é possível na tramitação legislativa”, disse, alegando que, por a oposição ser formada por apenas seis deputados, aceitou acordo para que algumas de suas emendas supressivas fossem acatadas no substitutivo.

“Reafirmo todo o meu posicionamento do decorrer da tramitação desse projeto. O que fizemos foi uma tentativa de debate, de ampliação da discussão, tanto que, na primeira discussão, houve um debate intenso, ríspido e votamos contra o projeto. Apresentamos emendas supressivas, o projeto voltou à CCJ e foi reformulado. Para que algumas de nossas emendas fossem acatadas, deixando o projeto ‘menos pior’, encaminhamos o voto favorável ao substitutivo”, disse.

Goura citou, ainda, que o veto do governador Ratinho Junior contemplou outro ponto levantado pela oposição, mas ignorado no substitutivo. “Quando o veto vem, ele restringe artigos que são problemáticos. O artigo 9º que permite ao Paraná receber resíduos perigosos foi alvo de uma de nossas emendas supressivas, que não foi acatada, mas acabou contemplada pelo veto. Por isso fomos favoráveis à manutenção do veto”.

O deputado reafirmou, também que, assim como a oposição apontou em 30 de março, na primeira discussão do projeto, há indícios de inconstitucionalidade pelo fato de a proposição, de iniciativa do deputado Tião Medeiros (PP), ferir prerrogativa do Poder Executivo. “Procede, ainda, o entendimento de que o projeto é inconstitucional. Não poderia ser de iniciativa de um parlamentar. Um projeto desta natureza precisa vir de iniciativa do Executivo, e aí temos a sustentação para questionar sua constitucionalidade”, disse, citando que a oposição já prepara Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei.

“Estão querendo usar meu nome e uma suposta ambiguidade na tramitação do projeto para se justificarem, mas não colocam o posicionamento deles. O nosso posicionamento foi muito claro, pela manutenção do veto para que o Paraná não recebesse resíduos perigosos. Eu me equivoquei sim, na entrevista que dei à RPC na terça-feira e mencionei o lixo radioativo. Do lixo radioativo, de fato, estamos livres, só vamos receber resíduos industriais tóxicos”, ironizou.

Na última quinta-feira, o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSD) também emitiu uma nota sobre o projeto. “Está havendo desinformação com relação à rejeição do veto. A nova lei não tem como finalidade beneficiar os aterros, mas facilitar o transporte para as empresas que geram resíduos. Hoje, os geradores precisam transportar o lixo por longas distâncias, o que aumenta os custos operacionais. A nova norma reduz burocracia para encurtar essas distâncias, reduzindo o risco de acidentes ambientais nas estradas e garantindo a destinação correta do lixo”, escreveu.