Deputados estaduais pedem que TCU suspenda a licitação de rodovias no Paraná

Os deputados que formam a Frente Parlamentar Sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná decidiram ingressar com medida cautelar no Tribunal de Contas da União (TCU) para que o processo licitatório de concessão das rodovias do estado, realizado pelo Governo Federal, seja suspenso. Os deputados questionam a legalidade do processo tendo, como principal argumento, o fato de não haver nenhuma autorização formal de delegação das rodovias estaduais à União. Dos mais de 3 mil quilômetros a serem concedidos no novo leilão, cerca de mil são de estradas locais, as PRs.

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“Estamos pedindo a concessão de uma cautelar para a suspensão imediata do processo licitatório até que as ilegalidades apontadas no requerimento sejam sanadas”, disse Luiz Claudio Romanelli. “É uma ação em favor de toda a sociedade paranaense, que claramente se coloca contra este modelo híbrido e quer um leilão pelo menor preço de tarifa”, complementou. O deputado explicou que o pedido de intervenção sustenta que a iniciativa patrocinada pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não tem amparo legal para ter prosseguimento. O objetivo é invalidar todas as etapas realizadas até o momento por meio de um pedido de liminar.

O deputado informou que o documento encaminhado ao TCU sustenta que faltam vários pressupostos de legalidade no processo licitatório. Segundo Romanelli, o fato mais grave é de que não há delegação formal de rodovias estaduais para integrar o pacote de concessão elaborado pelo governo federal. “O que há até o momento é um memorando de entendimento genérico e sem fundamentação jurídica”, acrescentou o parlamentar. “É necessário lei geral para tratar da concessão de rodovias estaduais e lei específica para a transferência de trechos que poderão ser incluídos no projeto federal”, explicou.

Para Romanelli, existem outras ilegalidades no processo, que ferem inclusive a Lei das Licitações. Dentre outras, ele citou a questão da modicidade da tarifa. “Da forma que está, o leilão não assegura a proposta mais vantajosa”, ressaltou. “O Governo Federal quer empurrar goela abaixo um modelo de concessão. A Frente Parlamentar vai lutar para isso não acontecer”, emendou o deputado Tercílio Turini (CDN).

Frente parlamentar questiona se atuais concessionárias poderão participar do novo leilão

Ainda no encontro da Frente Parlamentar da última quinta-feira, os deputados aprovaram um requerimento para que o a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) encaminhe à Frente um cronograma das audiências públicas realizadas para debater o novo modelo de pedágio para o Paraná. “Estão comunicando muito em cima da hora a realização das audiências virtuais, o que cerceia a participação da sociedade civil organizada nas reuniões”, disse o deputado Evandro Araújo (PSC), integrante da Frente e autor do requerimento.

Também foi aprovado o requerimento de convite do controlador-geral do Estado do Paraná, Raul Clei Coccaro Siqueira, para falar sobre a participação das empresas que atualmente são as responsáveis pelo pedágio no estado na licitação do próximo contrato de concessão. O requerimento foi feito pela deputada Mabel Canto (PSC).

“Nos informaram que as empresas envolvidas em corrupção não iriam participar do novo contrato de concessão, por meio de um processo administrativo do Executivo. Mas acabamos descobrindo que as empresas poderão sim participar do novo modelo, através de uma decisão da Controladoria Geral do Estado. Como vamos explicar para a população do estado que o Governo do Estado vai permitir que essas empresas vão voltar a cuidar das nossas estradas?”, questionou a parlamentar.

A realização de uma audiência com os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) também foi aprovada durante o encontro desta quinta-feira. A reunião entre a Frente Parlamentar Sobre o Pedágio e os integrantes do Tribunal pode acontecer já na semana que vem.