Derrubado veto a projeto que proíbe aumento de pedágio se obras não forem entregues

A Assembleia Legislativa derrubou, em votação no plenário nesta quarta-feira (10), o veto do Poder Executivo ao projeto que proíbe o aumento da tarifa dos pedágios enquanto o cronograma de obras não for cumprido pelas concessionárias. O projeto de lei 345/2019 é de autoria de Luiz Fernando Guerra (PSL).

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Foram registrados 49 votos contrários e apenas um favorável durante a sessão. Com a decisão, o documento agora será reenviado ao governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) para que seja promulgado. Se isso não ocorrer em 48 horas, o presidente da Alep será o responsável pela promulgação.

A proposta já tinha sido aprovada em março do ano passado no Legislativo, entretanto, o governo do Estado não sancionou a matéria alegando que ela seria ilegal "na medida em que altera unilateralmente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; atribuindo às concessionárias a responsabilidade de assumir custos não previstos anteriormente".

Entretanto, ao contrário da justificativa apresentada no veto do governo, a redação do PL 345/2019 prevê que a determinação só terá efeito a partir de novos contratos de concessão, assinados a partir da entrada em vigor da lei sancionada, não impactando nos processos atuais.