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Ao contrário do acordo fechado com a Econorte, que previu a troca de uma obra não entregue pela prestação do serviço de atendimento ao usuário por um ano sem a cobrança de pedágio, o acordo judicial firmado na última sexta-feira entre o Governo do Paraná e a concessionária de Rodovias Caminhos do Paraná não prevê a troca de uma ou mais obras – das 12 que a concessionária deixou de entregar – pela prestação do serviço. Segundo a coluna apurou, os termos do acordo preveem que a empresa poderá acessar até R$ 19 milhões do depósito caução de R$ 265 milhões que ela já vez na ação judicial que questiona o descumprimento do contrato por conta das obras não entregues.
O Estado do Paraná move ação contra a Caminhos do Paraná pelas 12 obras não entregues. O juiz federal Friedman Wendpap determinou que a empresa depositasse judicialmente uma caução de R$ 265 milhões – valor atribuído a todas as obras, para garantir que, ao final do processo, se condenada, a concessionária (que com o fim do contrato pode ter a pessoa jurídica extinta) disponha de recursos para quitar a sentença. Neste mesmo processo, a Caminhos do Paraná chegou a propor acordo para que parte do que o Estado cobra na Justiça fosse revertido em prestação de serviços, mas a proposta foi rejeitada pelo Governo do Paraná.
Falta ainda homologar o acordo da Caminhos do Paraná
Na última sexta-feira, no entanto, uma nova proposta de acordo foi colocada na mesa e, desta vez, houve consenso. Assim, a empresa terá acesso a até R$ 19 milhões do dinheiro que já depositou para dar continuidade ao serviço, sem cobrar pedágio. Ao final da ação, conforme for a sentença, os R$ 19 milhões serão considerados no cálculo: se a empresa for condenada o Estado tem acesso ao valor de caução, menos os R$ 19 milhões; se absolvida, o Estado deverá R$ 19 milhões à concessionária.
Nem a Secretaria de Estado da Infraestrutura, nem a Caminhos do Paraná detalharam ainda o acordo, alegando que ele está em fase de homologação pela Justiça Federal.
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