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O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) enviou, nesta segunda-feira (14), mensagem com substitutivo ao projeto de lei enviado na última quarta-feira (9) que revoga a lei da obrigatoriedade no uso de máscaras no Paraná. A mensagem visa simplificar ainda mais o projeto, que só tinha três artigos, para facilitar sua tramitação e aprovação pela Assembleia. Foi retirada da proposição o artigo que transferia para o Poder Executivo a prerrogativa de definir as normas para a utilização de máscaras no estado. Agora, o projeto simplesmente revoga a lei estadual 20.189, de abril de 2020, que tornou obrigatório o uso de máscaras no estado.
O projeto, agora, conta com apenas dois artigos: o que revoga a lei atual e o que estabelece que a nova lei entra em vigor na data de sua publicação. Na justificativa do substitutivo, o governador explica que a Lei Federal 13.976 – a lei de enfrentamento ao coronavírus, de fevereiro de 2020, já estabelece a competência ao estado e às prefeituras para adotar medidas de enfrentamento à pandemia como a regulamentação sobre o uso de máscaras.
“O substitutivo pretende simplificar a proposta originária prevendo apenas a revogação da norma vigente, qual seja, a Lei n° 20.189, de 28 de abril de 2020, a fim de possibilitar a célere tramitação do projeto sem ampliar a discussão sobre eventuais regras e critérios de flexibilização que podem ser futuramente adotados pela autoridade competente”, explica o governador.
Deputados da base ouvidos pela coluna comentaram que, com o substitutivo, evita-se que se apresentem emendas para alterar regras e critérios da desobrigação do uso de máscaras ou, por exemplo, para se estender às prefeituras a competência para editar suas próprias resoluções, o que poderia atrasar a tramitação do projeto. Uma simples revogação de lei, entendem esses deputados, não dá margem para esse tipo de debate ou apresentação de emendas modificativas.
Na prática, no entanto, a situação permanece igual. Aprovado o projeto, revoga-se a lei da obrigatoriedade de máscara e caberá ao governo do estado definir por decreto onde o uso do equipamento de proteção será exigido e onde não será mais obrigatório.
Mesmo com o substitutivo tendo chegado nesta segunda-feira à Assembleia, o projeto segue na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa desta terça-feira (15).
