Governo quer revogar leis que impedem o DER de contratar empresas terceirizadas

O Governo do Paraná enviou, nesta terça-feira, à Assembleia Legislativa, projeto de lei para revogar duas leis estaduais que disciplinam contratações pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O governo quer revogar a lei 12.826, de 1999, que proíbe o DER de contratar empresas privadas de controle e fiscalização de trânsito, e a lei 14.039, de 2003, que proíbe a locação de equipamentos eletrônicos pelo DER.

Na justificativa, assinada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) o estado argumenta que as leis, na forma como redigidas, dificultam o DER de cumprir sua função de órgão executivo de trânsito, privando-o do acesso a tecnologias mais avançadas e com menor custo (tanto aquelas atreladas à prestação de serviços, quanto aos casos relacionados à locação de equipamentos) e, assim, ocasionam reflexo negativo no programa de segurança rodoviária, contribuindo para o consequente aumento do número de acidentes rodoviários, bem como incremento dos custos relacionados.

“Essas duas leis impedem o Governo do Estado a realizar sua função com mais eficiência. Temos vários pedidos de fiscalização e redução de velocidade e só podemos fazer isso com equipe própria, que hoje não tem número suficiente para atender à demanda”, explicou à coluna o secretário de Infraestrutura Sandro Alex. “Notadamente, queremos realizar uma fiscalização de sobrepeso nas estradas. Temos um número grande de caminhões trafegando com sobrepeso nas estradas e precisamos de balanças móveis para poder fiscalizar, pois isso coloca em risco todos os usuários das rodovias”.

Com o fim dos contratos de concessões das rodovias do Anel de Integração, em novembro, e a possibilidade de a contratação das próximas concessionárias só ocorrer em 2022, os serviços terceirizados e locados também poderão auxiliar na manutenção e fiscalização das principais estradas do Paraná, no período em que elas não estarão sob administração da iniciativa privada. “Se pode ser uado em um momento que não haja concessão, até pode, mas estamos pensando no agora, nas rodovias que estão sob nossa administração e precisão de fiscalização e atendimento mais rápido”, afirmou Sandro Alex.