Governo projeta repassar 16% do ICMS dos municípios a partir de resultados da educação

O diretor jurídico da Secretaria de Estado da Educação (Seed), Jean Pierre Neto, afirmou nesta quinta-feira (10), em audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná, que o Governo do Estado pretende vincular o repasse de 16% do Índice de Participação dos Municípios (IPM) aos índices de desenvolvimento educacional obtidos por cada prefeitura. De acordo com a Emenda Constitucional 108/2020, os estados têm até o dia 26 de agosto para regulamentar sua legislação sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), estabelecendo novos critérios de distribuição às prefeituras.

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O IPM é a parcela sobre o ICMS arrecadado pelo estado repassada aos municípios. Conforme legislação, 25% da arrecadação retorna aos municípios de acordo com seu índice de participação. Em 2021, no Estado do Paraná, o montante do repasse para as prefeituras foi de R$ 9.559.701.359,25. Pelo critério atual as cidades têm direito a 75% da arrecadação sobre as operações realizadas em seu território, pertinentes à circulação de mercadorias e à prestação de serviços. Os outros 25% são repassados a todos municípios por critérios definidos na legislação estadual: de acordo com a produção agropecuária (8%), população rural (6%), fator ambiental (5%), número de propriedades rurais (2%), extensão da área alagada (2%) e distribuição igualitária (2%).

Com a mudança trazida pela Emenda Constitucional, os municípios passaram a ter direito a 65% da arrecadação sobre as operações realizadas em seu território e, dos 35% ressaltantes, 10%, no mínimo, precisam ser distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos. Se aplicado o índice de 16% ao repassado em 2021, o montante vinculado à educação chegaria a R$ 1,5 bilhão.

“Atualmente, não temos índice por base em qualidade do ensino. Nossa proposta é 16% e mais 4% para critérios de qualidade no atendimento de saúde. Mas todas essas alterações serão feitas de forma gradual”, anunciou Jean Pierre Neto. O projeto de Lei que será enviado à Assembleia Legislativa alterará a lei de 1990, que ainda hoje regulamenta os repasses do IPM no estado. Serão zerados os percentuais que levavam em contas indicadores como habitantes da zona rural, área territorial e número de propriedades rurais. O critério do desenvolvimento da educação medirá a evolução de cada município na área, tendo como base, principalmente, o desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

A audiência “Os novos repasses do ICMS para a educação municipal”, promovida pela Assembleia Legislativa por iniciativa do deputado Homero Marchese (Pros), em parceria com a vereadora de Curitiba Amália Tortato (Novo), reuniu parlamentares, gestores municipais, autoridades em educação e representantes das secretarias de Educação e Fazenda para discutir a nova política de ICMS do estado. “A legislação tem um mérito que é buscar premiar os municípios que apresentarem bons resultados educacionais. Mas é um grande impacto que precisa ser discutido pela sociedade”, comentou Marchese. “Precisamos buscar justiça nesse repasse ao mesmo tempo em que premiamos os municípios que tiveram sucesso com a educação pública”, disse.

Para Amália Tortato, os prefeitos precisam enxergar a nova distribuição não como um problema, mas como uma solução. “É uma verba que chega de maneira desvinculada, quando a quase totalidade do orçamento hoje é carimbada. Então é um baita incentivo para os gestores pensarem em soluções para a educação.” O economista Felipe Zeraik Lima, da Secretaria Estadual de Fazenda, concorda. Ele entende que o repasse com base em indicadores de resultados é uma “janela de oportunidade para os prefeitos”, que poderiam aumentar investimentos nas suas cidades.

Para o procurador do Estado e ex-secretário municipal de Planejamento da prefeitura de Curitiba, Vitor Puppi, a nova metodologia trará perdas para alguns municípios e ganhos para outros. Para equacionar essa situação da melhor maneira possível, é preciso, segundo ele, buscar entender a dinâmica dos repasses do ICMS. “Essa discussão do IPM é a grande mudança no modo de se financiar as prefeituras. Então é uma discussão fundamental. E o que temos percebido é que historicamente, no Brasil, houve uma expressiva perda de receita das capitais e das cidades grandes e médias”, diz Puppi. Para ele, portanto, é preciso aproveitar a emenda 108 para rediscutir a distribuição do IPM de maneira geral, já que alguns critérios de distribuição do IPM no Paraná se tornaram obsoletos.