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De iniciativa do deputado estadual Marcio Pacheco (PDT), o projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar (homeschooling) na educação básica do Paraná já tem outros 36 parlamentares assinando como coautores. Pela proposição, a responsabilidade pela educação formal dos filhos é atribuída aos pais, responsáveis ou professores contratados e prevê supervisão e avaliação periódica pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino.
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“A aprovação e regulamentação do ensino domiciliar vem atender uma grande demanda dos municípios paranaenses e de encontro às necessidades das famílias que já praticam essa modalidade de ensino, que sem a devida regulamentação e segurança jurídica sofrem com medo de processos judiciais por abandono intelectual”, afirma Pacheco.
O Projeto de Lei indica a realização de fiscalizações que deverão ser realizadas pelo Conselho Tutelar visando coibir abusos e, segundo o deputado, assegura a igualdade de condições e direitos entre os alunos do ensino escolar e do ensino domiciliar. A adoção do modelo de ensino deve ser, pela lei, registrada oficialmente pela família. Crianças e adolescentes serão, então, avaliados periodicamente por meio das provas institucionais aplicadas pelo sistema público de ensino.
A proposição de Pacheco baseia-se na decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 888.815, estabeleceu a necessidade de regulamentação da prática do ensino domiciliar por ente federal ou estadual, descartando inconstitucionalidade.
A proposta já tramita na Assembleia, estando, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Atualmente, a Câmara dos Deputados discute, em comissão especial, um projeto nacional para regulamentar a questão. O Distrito Federal já possui legislação sobre o assunto, enquanto as assembleias legislativas de Santa Catarina e Rio Grande do Sul estão com projetos para regulamentação da educação domiciliar.
No Paraná, o Tribunal de Justiça julgou, na última segunda-feira (21), inconstitucional uma lei municipal de Cascavel que regulamentava a educação domiciliar. Entre outros argumentos, o Órgão Especial do TJ entendeu que a lei viola competência privativa da União para legislar sobre o tema. Com base nesta decisão o deputado estadual Professor Lemos (PT) defende que o projeto de lei estadual seja rejeitado já na CCJ da Assembleia.
