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Aprovada pela Câmara dos Deputados e iniciando tramitação no Senado, o Projeto de Lei Complementar que limita em 17% as alíquotas de ICMS de combustíveis, transportes, energia e telecomunicações vai causar uma perda de arrecadação de R$ 6,33 bilhões ao estado. A estimativa foi feita pela Secretaria de Estado da Fazenda, indicando que o impacto será de 17,4% na arrecadação anual de ICMS do Paraná.
O Paraná pratica, hoje, alíquotas de 29% para gasolina, energia elétrica e telecomunicações; 25% para energia elétrica rural; 18% para álcool hidratado, querosene e GLP; e 12% para o óleo diesel – alíquota que deverá subir para 17% caso a lei seja aprovada pelo Senado, como forma de compensação na redução dos demais índices.
Segundo a Fazenda, com a nova lei, o estado deixaria de arrecadar R$ 2,04 bilhões em combustível, R$ 2,07 bilhões em energia elétrica, R$ 610 milhões em telecomunicações e R$ 1,39 bilhão com a retirada do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST, TUSD).
“O projeto de lei que tramita no Congresso traz uma complicação gravíssima para os estados, pois não é só a perda de arrecadação, mas a incapacidade de fazer frente às demandas sociais com investimentos na área da educação, saúde e segurança pública. Sendo aprovado, provocará uma verdadeira crise que afetará todos os estados e diretamente a prestação de serviços para a população”, afirma o secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior.
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O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos governos, mas não fica integralmente no caixa do Estado, provocando um verdadeiro efeito cascata nos orçamentos públicos. Do total, 25% do valor é repassado para os municípios e 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A redução afeta consideravelmente a execução de serviços essenciais custeados com o dinheiro do ICMS.
Com o argumento de tentar diminuir o impacto para os estados, o projeto foi aprovado com uma emenda prevendo a compensação a estados e municípios que perderem mais de 5% da arrecadação com o projeto. Tal compensação seria feita por meio do abatimento da dívida dos entes com a União. Mas, além de o presidente Jair Bolsonaro (PL) adiantar que pretende vetar a emenda, caso aprovada, também pelo Senado, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) aponta que a medida não vai funcionar, uma vez que, por conta da inflação na casa dos 8%, a arrecadação global dos estados não deverá cair mais que 5%.
Diante do impacto do projeto, aprovado por ampla maioria na Câmara, governadores estão se articulando para intercederem junto aos senadores de seus estados para tentar reverter a tendência de aprovação da proposição também no Senado.
