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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (13), um importante projeto que facilita o acesso do Estado aos recursos de Fundos Especiais (Fundo de Equipamento Agropecuário, Fundo de Reequipamento do Fisco, Fundo Estadual de Recursos Hídricos, Fundo Especial de Segurança Pública e Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas) e adequa a legislação sobre os fundos a decisões judiciais, dando natureza contábil aos fundos. O projeto, no entanto, foi aprovado com quatro emendas, votadas em bloco. Uma delas autoriza o Estado a acessar recursos do superávit da Agência Reguladora do Paraná (Agepar). A Agepar, como todas as Agências Reguladoras, no entanto, é uma entidade autônoma, com autonomia financeira e orçamento próprio não vinculado ao Poder Executivo.
Sem nenhuma relação com o projeto (um jabuti, no jargão do parlamento) a emenda foi proposta pelo deputado Marcio Nunes (PSD), ex-secretário do Desenvolvimento Sustentável do Governo Ratinho Junior (PSD), e “autoriza o Poder Executivo a utilizar, preferencialmente, os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado nos balanços da Agência Reguladora do Paraná – Agepar para, extraordinariamente, atender programas prioritários do Poder Executivo, limitado ao montante máximo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais)”.
Na justificativa, Nunes sugere que os recursos poderiam ser utilizados para auxiliar o Poder Executivo a custear a manutenção das rodovias estaduais no período de vacância entre os contratos de concessão de pedágio. “Sabe-se que o fim das concessões rodoviárias no Anel de Integração, especialmente neste período de vacância entre a concessão anterior e a finalização dos processos administrativos da nova concessão, acarretou na necessidade de que as despesas, até então arcadas pelas concessionárias, fossem custeadas pelo governo estadual a fim de manter as rodovias paranaenses em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. Neste sentido, a disponibilização de recursos oriundos de arrecadação resultante dos próprios usuários do serviço de concessão de rodovias, cumpre a finalidade originária de tais destinações, auxiliando-os durante o presente período de ausência de atuação de empresas concessionárias, permitindo que o Estado do Paraná tenha condições financeiras para manter a manutenção destas rodovias”, sustenta o deputado.
Constitucionalidade em debate
Apesar de ter sido aprovada com 37 votos favoráveis e apenas seis contrários, a emenda corre risco de ser considerada inconstitucional pela Justiça ou ser questionada pelo Tribunal de Contas do Estado, pois estaria dando acesso ao Estado a recursos de uma entidade autônoma. “A natureza de autarquia especial conferida à Agepar é caracterizada por independência decisória, autonomia administrativa e autonomia financeira, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes”, determina a lei que criou a Agência.
O argumento de Márcio Nunes de que o Estado estaria acessando recursos da arrecadação das concessões de rodovias para utilizar na manutenção de rodovias também é contestado, uma vez que, além das concessões de rodovias, a Agepar atua sobre ferrovias, terminais de transportes, transporte coletivo intermunicipal, travessias marítimas, energia elétrica e saneamento básico, entre outros serviços delegados.
“Essa emenda não recebeu atenção na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e acabou passando, agora chega aqui, vai ser votada em bloco, porque assim quer a liderança do governo, e vai passar. Mas é totalmente ilegal. Como podemos tirar até R$ 100 milhões da Agepar, que é uma entidade autônoma e transferir para o governo do estado? Acaba todo o sentido da existência de uma agência independente”, apontou o deputado Tadeu Veneri (PT) no plenário da Assembleia, durante a tramitação do projeto. "É como se o governo federal tirasse dinheiro da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para o Ministério da Saúde", comparou.
A receita da Agepar é oriunda da cobrança da taxa de regulação sobre os serviços públicos delegados, de repasses do Tesouro Estadual, da venda de publicações e materiais técnicos, de acordos e convênios com entidades públicas e privadas, de aplicações de multas e de rendimentos de operações financeiras. Só no ano de 2021, a Agência apresentou um superávit de R$ 36,4 milhões.
