Justiça determina que órgãos do governo divulguem jetons e verbas de representação

Decisão liminar do juiz Guilherme de Paula Rezende, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Paraná, determina que o Governo do Estado e outros órgãos da administração pública paranaense publiquem de forma individualizada os valores pagos a título de jetons ou verba de representação a membros dos Conselhos de empresas públicas, autarquias ou entidades representativas. A decisão atende Ação Civil Pública movida pela organização Vigilantes da Gestão Pública em face do não cumprimento, por alguns órgãos governamentais, de Lei Estadual que obriga a transparência destes pagamentos.

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Em abril, a Gazeta do Povo mostrou que, apesar da existência de lei que obriga, desde 2021, todos os entes da administração direta e indireta do Estado a divulgarem os pagamentos de jetons a seus dirigentes e conselheiros, 14 entidades ainda não cumpriam a legislação. Em junho, a organização Vigilantes da Gestão Pública protocolou a ação e a liminar foi deferida na última terça-feira (12).

Os jetons são verbas de natureza remuneratória, pagas ao agente público pela participação em reuniões de órgãos de deliberação colegiada na administração pública direta ou indireta. “Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para que os réus, no prazo de 30 dias, promovam a publicação no correspondente Portal da Transparência, de maneira nominal e individualizada, dos valores pagos por serviços prestados pela participação de representantes e conselheiros nas sessões de julgamento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná”, decidiu o juiz.

Em nota, o Governo do Paraná informou que ainda não foi notificado da decisão. “Tão logo o seja, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) orientará as autoridades responsáveis a respeito do cumprimento da liminar, bem como analisará tecnicamente a possibilidade de interposição de recurso”.

A nota afirma, no entanto, que “quase a totalidade das empresas já realiza a publicação dos jetons nas informações de cada órgão. No Portal da Transparência, é possível acessar ‘Transparência Temática, Órgãos de Governo’ e escolher a instituição desejada, caso esse departamento pague jetons, estará indicado”.