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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (31), em primeira discussão, o projeto de lei que cria o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná. O debate sobre o projeto esquentou porque, entre os dispositivos do estatuto a ser criado está a introdução da licença-prêmio aos servidores do Ministério Público (MP): o direito a uma folga de três meses, remunerada, a cada cinco anos de serviços públicos prestados.
Sem um estatuto próprio, os servidores do MP são, hoje, regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo, de onde a licença-prêmio foi retirada por lei aprovada pela Assembleia em 2019, de iniciativa do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD).
Além da questão moral, de se recriar o benefício extinto para os demais servidores públicos estaduais, na primeira discussão, em que se debate a constitucionalidade do projeto, diversos deputados apontaram o fato de a criação do novo benefício contrariar a Lei Complementar Federal 173, de 2020, a lei da pandemia, que concedeu auxílio financeiro a estados e municípios para o enfrentamento da Covid-19, mas vedou que os entes federados aumentem despesas com pessoal ou crie novos benefícios aos servidores.
“Se algum prefeito apresentar, em seu município, um projeto idêntico, o MP pedirá a cassação desse prefeito. Agora, o Ministério Público quer, somente para seus funcionários, esse direito?”, questionou Requião Filho (MDB). “A lei federal proíbe a criação de qualquer benefício. Se esse projeto estivesse sendo votado antes de maio de 2020, ele ia ser apenas imoral, criando um grupo de privilegiados dentro do serviço público, ilhas de prosperidade no meio do mar de dificuldades que toda a população está atravessando. Mas, com a lei federal, esse projeto passa a ser, também, ilegal e inconstitucional”, sustentou Tadeu Veneri (PT).
O posicionamento mais contundente contrário à proposição foi de Homero Marchese (Pros) que, antes mesmo da votação, usou seu tempo de tribuna para criticar o projeto. “O projeto é de 2019, anterior à lei federal. Mas, uma vez que a lei foi aprovada, ele se torna inconstitucional. Tentei fazer com que o MP recuasse espontaneamente dessa ideia, reapresentando o projeto, que tem questões importantes, sem esse benefício, mas não deu certo. Ele viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não vem acompanhado de relatório de impacto financeiro, e viola a lei da pandemia, que impede o aumento de gastos com pessoal. E, além de ilegal e inconstitucional é imoral. Votar isso no momento em que a capital do estado está fechada, desemprego, queda na renda e o MP quer aumentar o benefício de seus servidores”, disse o deputado. “E não me venham com o argumento de que o caixa do MP comporta. A origem é a mesma. É o imposto do paranaense sendo usado para conceder privilégios”, acrescentou.
Apesar das críticas, o projeto foi aprovado, em primeira discussão, com 31 votos favoráveis e 16 contrários, contando com uma articulação direta do presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB) que fez reuniões com deputados para discutir a proposta e pediu votos em favor da proposição. Durante a votação, Traiano deixou a presidência da Mesa, passando a Tercílio Turini (CDN) para poder participar da discussão e votar no projeto.
A condução de Traiano também foi contestada por Marchese que questionou o tamanho do interesse da presidência da Assembleia no projeto de iniciativa do MP. “É uma humilhação aos deputados o que o MP faz com esse projeto. Pela independência da Casa, pela altivez e pela decência no serviço público paranaense precisamos votar ‘não’”, disse, lembrando a votação do projeto que retirou a licença dos servidores do Executivo. ““Foi uma medida altamente impopular, mas atendemos esse pedido do governo porque consideramos que era o certo a ser fazer sob pena de comprometermos o orçamento do estado. Mas agora cortamos do servidor do Executivo e vamos conceder para o MP. Por quê?"
Marchese ainda questionou se a motivação do apoio institucional da Assembleia ao projeto tinha relação com o acordo de leniência firmado pela J Malucelli com o MP, em que uma das empresas envolvidas foi a TV Icaraí, então prestadora de serviços à Assembleia. “Pergunto se tem a ver com um acordo de leniência, firmado em maio do ano passado, e que até agora não produziu resultados, com um grupo de empresas que envolvia a TV Assembleia. Tem relação com esse acordo que não produziu nenhum resultado? Temos que trabalhar com independência”, concluiu, anunciando que, na discussão de mérito, nesta terça-feira (1º) pretende apresentar emenda para retirar a licença-prêmio do projeto.
