Adequação do Paraná ao Marco do Saneamento tramita com urgência e polêmica na Assembleia

O Marco Regulatório do Saneamento Básico, sancionado em 15 de julho do ano passado, estabeleceu o prazo de um ano para que os estados da federação promovam a regionalização do saneamento básico para a realização dos futuros processos de concessão seja a empresas públicas (como a Sanepar) ou privadas. Para que o Paraná cumpra o prazo, tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar que cria as Microrregiões de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito do Estado do Paraná. O projeto divide o Paraná em três microrregiões que poderão negociar paralelamente seus contratos de abastecimento de água e de coleta de esgoto, mas garante ao Governo do Estado papel decisivo nas tomadas de decisões e na definição se as microrregiões contratarão uma empresa privada ou uma empresa controlada pelo próprio estado.

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Apesar de, na justificativa do projeto, o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) alegar que o Estado terá participação minoritária no Colegiado Microrregional, tal participação será de 40%, o que fará com que a posição do estado prevaleça caso consiga a adesão de alguns poucos municípios para formar maioria.

Advogado especialista em regulação em saneamento, Carlos Henrique Piacentini chama a atenção para a forma como foram dividias as microrregiões. “A microrregião Oeste é composta por 208 municípios. Se a premissa do marco regulatório é viabilizar uma gestão associada do saneamento, imagina o caos de gestão que será para conciliar interesses de 208 prefeitos e 208 câmaras de vereadores?”, questiona.

Ele cita, ainda, que nesta microrregião Oeste estão concentrados os três maiores sistemas com os quais a Sanepar não conseguiu renovar seus contratos de programa: Maringá, Cascavel e Foz do Iguaçu. “Em um colegiado em que o Estado tem 40% dos votos e há 208 municípios para dividir os 60% restantes, mesmo que a representatividade seja proporcional à população de cada município, será muito difícil para se formar uma maioria contra a posição do Estado”, acrescenta.

Enquanto a microrregião Oeste tem seus 208 municípios, a microrregião centro-litoral tem 36 cidades. Pela divisão proporcional, o Estado ficará com seus 40% dos votos e Curitiba com 29%. Assim, nada poderão fazer os outros 35 municípios caso discordem das posições do governo do estado e da prefeitura da capital. Curitiba renovou recentemente seu contrato com a Sanepar. “Resta evidenciado, portanto, que o Estado será sempre o fiel da balança, repassando pouquíssima autonomia aos municípios, os quais, em tese, seriam os titulares originais dos serviços”, aponta o advogado. “A intenção do Marco Regulatório do Saneamento aprovado pelo Governo Federal, busca como objetivo maior a universalização dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto. A organização das microrregiões como proposto, mitiga o poder de barganha justamente daqueles que mais precisam, quais sejam, os municípios menores que possuem uma cobertura menor de serviços, principalmente no que se trata da coleta e tratamento de esgoto”, conclui, defendendo a divisão em mais microrregiões, consequentemente, com menos municípios, para o aumento da equidade com relação ao poder de decisão sobre o plano de saneamento.

A adesão às microrregiões é facultativa às prefeituras municipais, que podem optar por negociar sozinhas seus contratos de saneamento. No entanto, o marco do regulatório prevê que os municípios que não se organizarem em unidades regionais não receberão repasses federais para a área de saneamento e abastecimento.

Tais ressalvas ao projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Finanças da Casa, devendo ir a plenário na próxima semana, foram levantadas, também, pelo gabinete do deputado Homero Marchese (Pros). “Na prática, o projeto funciona como medida para reservar mercado em favor da Sanepar, para que a empresa possa continuar prestando os serviços de saneamento no Estado com amplo alcance e sem enfrentar a concorrência. A estratégia é adotada em detrimento do objetivo do marco regulatório, que buscou livrar os municípios das amarras das estatais de saneamento, com a finalidade de aumentar os investimentos nessa área e universalizar os serviços para toda população do país”, disse o deputado.

O deputado Luiz Fernando Guerra chegou a pedir vista ao projeto na Comissão de Finanças na última terça-feira (23), mas, por conta do regime de urgência, já apresentou voto favorável nesta quarta-feira (24) com algumas ressalvas quanto à não definição do papel da Sanepar frente às autarquias que estão sendo criadas, e nem atribuições à Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Paraná (Agepar).