Controladoria Geral do Estado multa concessionárias de pedágio por atos de corrupção

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) aplicou multas superiores a R$ 66 milhões às concessionárias de pedágio Ecocataratas e Ecovia por conta de atos de corrupção contra o Estado do Paraná. As multas são resultado do processo administrativo de responsabilização (PAR), retomado pela CGE depois de ter encerrado, sem sucesso, negociação para acordo de leniência com as empresas.

O processo em questão limita-se a apurar danos ao Estado causados por ilícitos enumerados na Lei Anticorrupção. A CGE também recomendou a abertura de processos pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) para a responsabilização pelo não cumprimento dos contratos no que diz respeito a eventuais obras não entregues ou retiradas do cronograma por aditivos que, comprovou-se, foram oriundos de atos de corrupção.

“Os paranaenses foram penalizados durante os 20 anos de contrato, esperando as melhorias nas rodovias, que trariam mais fluidez e segurança ao trânsito em nosso Estado. Essas melhorias não foram feitas, em parte, para atender interesses particulares, expostos pelo nosso enfrentamento à corrupção”, comentou Raul Siqueira, controlador-geral do Estado.

Pela resolução 45/2021 da CGE, publicada no Diário Oficial do Paraná, a Ecocataratas deve pagar R$ 38,6 milhões e a Ecovia, R$ 27,5 milhões. As concessionárias e a empresa Ecorodovias, que administra as duas, também ficam impedidas de contratar ou licitar com o Governo do Estado por dois anos. Essa medida não impede a participação em licitações municipais ou federais (como o próximo contrato de concessão das rodovias do Paraná, que será conduzido pelo governo federal).

O dinheiro será depositado no Fundo de Combate à Corrupção (Funcor), instituído em 2019. O Funcor é vinculado à CGE e sua composição inclui recursos provenientes de acordos de leniência, contratos da CGE e multas aplicadas no âmbito da Lei Anticorrupção. As empresas podem recorrer da decisão.

O processo administrativo é um desdobramento, no âmbito estadual, das operações Integração e Piloto, desdobramentos da Lava Jato, conduzidas pelo Ministério Público Federal. No processo, foram constatados pagamentos de vantagens indevidas a servidores públicos e intervenção na fiscalização do DER e da Agepar, ocorridos entre 2014 e 2016. Os valores correspondem a 11% do faturamento bruto de cada empresa no ano anterior ao da abertura do PAR.

“Optou-se por este percentual, uma vez que a vantagem ilegal obtida pelas empresas é de difícil aferição, dada a complexidade dos contratos e dos esquemas montados para pagamento de propina”, explicou o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira.

Entre as acusações estão pagamento de notas frias, superfaturamento e pagamento por obras não executadas. Também é citada a infiltração de membro da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) como operador de repasses no Conselho Consultivo da Agepar.

Em nota enviada à coluna, as Concessionárias Ecocataratas e Ecovia afirmam que “não concordam com a decisão proferida pela CGE (Controladoria Geral do Estado) e tomarão as devidas providências. Entendem ainda que, os processos administrativos tramitam sob sigilo, não observaram o devido processo legal e as decisões carecem de fundamentos legais”.