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A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão remota nesta segunda-feira (29), o projeto de lei que pretende estabelecer onde devem ser aplicadas as receitas provenientes de multas pelo desrespeito às medidas de prevenção à Covid-19. Conforme a iniciativa, protocolada no dia 18 de março pela vereadora Noemia Rocha (MDB), os recursos só poderão ser investidos em ações e serviços de enfrentamento à pandemia. A primeira votação foi unânime, com 36 votos favoráveis.
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A matéria teve o regime de urgência aprovado em plenário, na semana passada, e precisa do aval em segundo turno, na sessão desta terça-feira (30), para então seguir para a sanção ou veto do Executivo. A ideia é acrescentar parágrafo à lei municipal 15.799/2021, que dispõe sobre as infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao enfrentamento à pandemia.
Conforme a norma vigente, as multas pelo descumprimento do uso obrigatório da máscara e à promoção de aglomerações, dentre outras situações, variam entre R$ 150 e R$ 150 mil. As receitas atualmente seguem para o tesouro municipal, sem uma rubrica específica.
Noemia Rocha contou que apresentou a iniciativa à secretária municipal da Saúde Márcia Huçulak, que teria demonstrado interesse na alteração da lei. “Este é um debate importante nesta Casa, a preocupação de todos os vereadores, pelo cenário que estamos enfrentando. Nosso tema tem sido a Covid-19”, disse ela. “Os vereadores estão na ponta, bem próximos da realidade.”
A vinculação, defendeu, traz tanto “a tranquilidade quanto a transparência para investirmos” no combate à doença. Essas ações e serviços, citou a autora, poderiam ser capacitação e a contratação de profissionais, a compra da vacina e a abertura de leitos.
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