Licenciado da Câmara, secretário Ney Leprevost segue atuando como deputado

Licenciado da Câmara dos Deputados para exercer o cargo no governo estadual e com sua cadeira no Congresso ocupada pelo suplente, Evandro Roman (PSD), o secretário de Estado da Justiça, Ney Leprevost (PSD), não largou totalmente o posto. Com certa frequência, Leprevost usa de sua condição de deputado para expedir ofícios, enviar pedidos de informação e, até propor emendas parlamentares.

Na última terça-feira, por exemplo, na qualidade de deputado, Ney encaminhou expediente à Câmara Federal e ao Líder do seu partido, o PSD, pedindo a derrubada do veto presidencial ao 1º artigo do parágrafo 54 da Lei 14.133/21 que extingue a obrigatoriedade da publicação de editais de licitação em jornais impressos. O “deputado” atendeu reivindicação da Associação Nacional de Jornais do Interior do Brasil (Adjoribr), considerando que a publicidade é um imperativo constitucional que tem a finalidade de assegurar aos cidadãos brasileiros o acesso às informações ligadas aos negócios públicos e serviços públicos em geral.

Em 08 de abril, ofício assinado pelo deputado federal Ney Leprevost, em papel timbrado da Câmara, foi recebido pelo Ministério da Saúde, com solicitação para que motoristas de táxi fossem incluídos no grupo preferencial de vacinação contra o coronavírus. O prefeito Rafael Greca (DEM) também recebeu o mesmo ofício. Expediente semelhante foi enviado em 05 de abril pedindo a inclusão dos profissionais de imprensa no grupo prioritário. Antes disso, na qualidade de deputado, Ney Leprevost havia solicitado apoio das Forças Armadas à campanha nacional de vacinação.

“Estou licenciado, mas, após o expediente, tenho feito várias ações de deputado. Inclusive, apresentei emendas parlamentares através do suplente. Só para o hospital Erastinho, foram R$ 2 milhões no ano passado e mais R$ 2 milhões neste ano”, comentou Leprevost. “Não tenho estrutura de gabinete de deputado, mas, quando preciso, após o expediente, o pessoal de minha assessoria ajuda a fazer um documento ou outro, voluntariamente”, acrescentou.

Secretário-geral do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral, o advogado Paulo Golambiuk, apontou a irregularidade da situação. “Não si exatamente a situação do caso concreto, mas se há licença não é temporária, se um suplente foi empossado, a vaga na Câmara está ocupada, a bancada está completa, não é regular a atuação de mais um deputado. Quem está exercendo o mandato é o suplente, cabe a ele despachar”. O advogado lembrou, ainda, que ao se licenciar da Câmara para exercer um cargo de secretário de Estado, um deputado está trocando o Poder Legislativo pelo Executivo. “É totalmente inaceitável que se exerça duas funções, isso fere a independência dos poderes. Uma das funções do Legislativo é, justamente, fiscalizar o Executivo”, concluiu.