OAB prepara ação contra leis que aumentaram custas dos cartórios

Após a volta de recesso de final de ano, a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) confirmou que prepara Ação Direta de Inconstitucionalidade contra cinco leis promulgadas no dia 29 de dezembro de 2020 pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSDB) que reajustaram as custas dos cartórios extrajudiciais do estado.

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Aprovados pela Assembleia Legislativa (com o voto de minerva de Traiano após empate no plenário) os projetos de lei não foram sancionados pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), que os devolveu à Assembleia, sem sanção ou veto, no dia 28 de dezembro. Para garantir que os reajustes entrassem em vigor em 2021, o presidente do Legislativo promulgou as leis no dia seguinte, para que fossem publicadas ainda em 2020.

A OAB vem se posicionando contra o aumento das custas desde as audiências públicas promovidas pela Assembleia e encaminhou pedido formal de veto ao governo do estado. Diante da promulgação por parte da Assembleia, durante o recesso de fim de ano da Ordem, a instituição confirmou, nesta semana, que já prepara o instrumento jurídico para questionar a constitucionalidade da nova lei.

“Essa majoração generalizada viola a capacidade contributiva e tem vício de iniciativa porque os deputados estão elevando custas em um projeto de iniciativa do Judiciário. Além disso, o aumento viola também o artigo 98, parágrafo 2º da Constituição Federal, segundo o qual custas e emolumentos destinam-se exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, e a Lei 10.169/2000, posto que se trata de aumento sem estudo dos custos dos serviços”, afirma o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.