Obras não entregues, ações judiciais e multas não pagas: pedágio acaba, mas deixa passivo

Às 0h deste domingo, encerraram-se todas as operações das concessionárias de pedágio que operaram, desde 1998, as rodovias do Anel de Integração do Paraná. Por cerca de um ano, até que novas empresas sejam licitadas, quem trafegar pelas estradas paranaenses encontrará cancelas abertas. Mas a presença das empresas nas rodovias ainda será percebida: duas delas já formalizaram acordo para manter a operação de atendimento ao usuário e cinco das seis empresas ainda têm obras para tocar, mesmo após o fim dos contratos.

A Econorte foi a primeira concessionária a firmar acordo com o Governo do Paraná para manter o atendimento, mesmo sem cobrança de pedágio, por mais um ano. O serviço foi trocado por uma obra prevista no contrato e não realizada. Mas a empresa ainda precisa entregar outras quatro intervenções previstas na concessão e com a execução atrasada. As obras, informa o Departamento de Estradas e Rodagem (DER/PR), encontram-se em andamento, com percentual de conclusão entre 70% e 90%.

Na última sexta-feira, o Governo do Estado anunciou o acordo judicial firmado com a Caminhos do Paraná. A Secretaria de Estado da Infraestrutura, no entanto, não detalhou os termos do acordo. A concessionária é a que tem mais obras não entregues do contrato já encerrado – 12. Nenhuma delas teve a execução sequer iniciada. Possivelmente, algumas dessas intervenções tenham sido trocadas pela operação da rodovia sem a cobrança de pedágio, mas os termos do acordo só serão publicados na segunda-feira (29).

A Viapar deixou de entregar três obras durante o contrato de 24 anos: a duplicação do trecho entre Peabiru e Campo Mourão da BR-158; o Contorno de Arapongas e o Contorno de Jandaia do Sul. A concessionária firmou acordo judicial com o DER para executar as obras após o encerramento dos contratos. As intervenções estão em fase inicial de execução, não passando de 20% de conclusão.

Pertencentes ao Grupo Ecorrodovias, as concessionárias Ecovia e Ecocataratas firmaram acordo de leniência com o Ministério Público Federal no âmbito da Operação Lava Jato. Além de multa e da redução temporária no valor da tarifa, as concessionárias assumiram o compromisso de retomar obras retiradas dos contratos por aditivos contratuais considerados ilegais pelas investigações. Assim, a Ecovia ainda toca quatro obras em seu antigo trecho de concessão, e a Ecocataratas, outas três.

A única das empresas que teve seu contrato encerrado e não ficou devendo nenhuma obra aos usuários foi o Rodonorte. A empresa também fez acordo de leniência durante a Lava Jato e retomou obras retiradas dos contratos por aditivos, mas conseguiu entregar todas elas antes do término da concessão.

A Rodonorte, no entanto, não está com sua situação liquidada junto ao Governo do Paraná e aos motoristas paranaenses. A concessionária foi multada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em R$ 75,5 milhões por atos de corrupção. A concessionária recorre da multa à Justiça. A CGE também aplicou multa à Ecovia (R$ 27,5 milhões) e à Ecocataratas (R$ 38,6 milhões) pelo mesmo motivo. E as empresas também questionam as multas na Justiça, sob a alegação de que já compensaram o usuário e o Poder Público no acordo de leniência.

As seis concessionárias ainda são alvo de processo judicial por reajustes considerados irregulares nas tarifas de pedágio. A Agência Reguladora do Paraná (Agepar) apurou que as empresas aplicaram degraus tarifários de pista dupla em trechos em que não realizaram as obras ou antes de concluí-las. Pelas contas da Agência, as empresas teriam faturado R$ 9,9 bilhões indevidamente. A agência chegou a determinar que as empresas zerassem a cobrança de pedágio como compensação, mas elas conseguiram, na Justiça Federal, reverter a decisão. Agora, tramita na Justiça ação popular, encabeçada pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa, pedindo o ressarcimento desses valores.