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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta quarta-feira (7), o projeto de lei que altera a lei estadual das Parcerias Público Privadas (PPPs) para retirar da lei original o artigo que veda a utilização de PPPs no Sistema Penal. A aprovação da lei abre caminho para que o Estado adote projetos-piloto de gestão terceirizada nas unidades prisionais no Paraná.
Com 35 votos favoráveis e sete contrários, o texto avançou na forma de um substitutivo geral que “tem por objetivo preservar a segurança pública, de modo manter evidente que as funções típicas de segurança serão exercidas tão somente por policiais penais”.
A possibilidade de terceirizar a gestão de presídios, desejo revelado pelo secretário estadual de Segurança Pública, Wagner Mesquita, é mais um dos projetos do pacote de fim de ano apresentado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). Ao todo, são 25 proposições apresentadas nas três últimas semanas.
Socorro financeiro aos hospitais e ICMS
Também nesta quarta-feira a Assembleia aprovou, em redação final, o projeto que autoriza o Estado a prestar auxílio financeiro de até R$ 220 milhões para hospitais privados que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo, segundo o Governo, é permitir a continuidade na prestação dos serviços de assistência a saúde no cenário pós pandemia da Covid-19.
O governo justifica a necessidade do auxílio por conta da defasagem da tabela do SUS, que não é atualizada há 20 anos e remunera os hospitais com valores irrisórios para alguns procedimentos.
Também em redação final, foi aprovado o projeto que eleva de 18% para 19% a alíquota base do ICMS no Paraná e que fixa em 20% o imposto sobre refrigerantes e similares.
