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Os projetos de lei que revisam as tabelas de remuneração da polícia militar e polícia civil, estruturam as carreiras do quadro da Polícia Penal, e que concedem auxílio alimentação de R$ 600,00 a 10,7 mil servidores foram aprovados, nesta quarta-feira (30) pela Assembleia Legislativa do Paraná.
Os deputados aprovaram a proposição da forma como veio do Poder Executivo, rejeitando todas as 19 emendas apresentadas pelos parlamentares (que já foram derrubadas na Comissão de Constituição e Justiça). Em sessões extraordinárias, a Assembleia aprovou a terceira discussão e a redação final dos projetos, que segue para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). Por causa da legislação eleitoral, os projetos precisam ser aprovadas e sancionadas até sexta-feira, 1º, antes do prazo de seis meses para a eleição.
Como impõem aumento do gasto com pessoal e correção salarial os projetos só terão validade se transformados em lei antes do prazo de seis meses para as eleições de 2 de outubro, como determina a legislação eleitoral. As proposições, no entanto, só chegaram à Assembleia na segunda-feira (28), o que gerou bastante crítica, uma vez que praticamente inviabilizou a discussão e a formulação de emendas. Mesmo com o risco de não ter o projeto aprovado a tempo, no entanto, policiais que protestam em frente à Assembleia Legislativa pressionaram os deputados para serem apresentadas emendas às propostas que julgam ter ficado muito aquém do reivindicado pela categoria.
Entre as emendas apresentadas pela bancada de oposição, pelo deputado Soldado Fruet (Pros) e pela deputada Cristina Silvestri (PSDB), entre outros, estavam a alteração nos valores das tabelas dos policiais e a incorporação de novas categorias entre os beneficiários do auxílio alimentação. Havia, também, emenda para que os aposentados e pensionistas fossem enquadrados nos projetos, uma vez que a redação apresentada pelo governo os excluiu das correções ou benefícios. Mas todas as proposições foram derrubadas pela CCJ por criarem novos gastos ao Poder Executivo.
Líder da oposição, Arilson Chiorato (PT) defendeu as emendas, em um recurso apresentado ao plenário, alegando que a emenda seria constitucional por apresentar a fonte de recursos para o aumento de gastos que estava propondo. “O recurso vem do resultado financeiro fantástico da Copel e da Sanepar, que dão superávit de arrecadação de R$ 600 milhões em fonte livre. Está no lucro da Copel e Sanepar o recurso para dar aos policiais uma tabela muito mais próxima das que eles reivindicam”, afirmou. O recurso foi negado pelo plenário por 32 votos a 17.
O líder do governo na Casa, Hussein Bakri, pediu a derrubada das emendas. “Estamos em uma encruzilhada. Mesmo que concordemos no mérito, sabemos que não é legal emendas que criem despesa ao Executivo. Não caiam nisso, sob pena de estarmos inviabilizando o que temos na mão, que é esse projeto, que reduz a diferença de 60% para 40%. Queríamos mais, mas é o que é possível dentro do caixa do governo. É pegar ou largar, não tem outra opção”, afirmou.
A oposição, no entanto, encaminhou voto favorável às proposições que tratavam da Polícia Científica e do auxílio alimentação, aprovados com 48 votos favoráveis e apenas um contrário: "vamos votar sim, porque não podemos deixar o servidor sem nada, sem nem o pouquinho que está sendo dada", disse Chiorato. Mas orientou pelo voto contrário às tabelas da PM e da Polícia Civil.
"Vamos votar contra a esmola, contra uma tabela que fica bonita na propaganda do governo mas que não dá o mínimo de dignidade salarial às forças de segurança", disse Requião Filho. Até a redução da diferença entre as patentes foi questionada: "a pretexto de se reduzir desigualdades, estão achatando as carreiras. E é por isso que os policiais estão mobilizados no estado todo", disse Professor Lemos (PT). O projeto foi aprovado com 37 votos favoráveis e 12 contrários.
