A Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu o parecer sobre a concessão dos dois primeiros lotes (de um total de seis) das Rodovias Integradas do Paraná (PR Vias), o projeto do novo pedágio paranaense.
O órgão técnico emitiu uma série de recomendações à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério da Infraestrutura, com o alerta de que, se não forem acatadas, o objetivo principal da nova concessão, que é o de reduzir o valor das tarifas de pedágio pago nos contratos anteriores, não será alcançado e o Paraná seguirá tendo “as concessões mais onerosas entre as rodovias federais”. O parecer da inspeção está nas mãos do ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo de homologação da concessão das rodovias paranaenses no TCU.
De acordo com o parecer técnico, se a licitação dos lotes não conseguir um desconto de, no mínimo, 11,5% sobre a tarifa base prevista para o leilão, o valor do pedágio no Paraná será maior que o cobrado nos contratos encerrados em novembro de 2021. “Assim, o objetivo da PR Vias, de tarifas ‘significativamente’ menores, aparentemente não será conseguido com os projetos apresentados ao TCU. Pode-se notar que uma eventual diminuição do custo tarifário das viagens, dependerá, essencialmente, da ocorrência de deságios relevantes nas propostas das licitantes vencedoras ou de uma alteração do projeto”, diz o documento.
“E, além disso, para que as tarifas do projeto PR Vias sejam ‘significativamente’ menores, o deságio no leilão deverá ser bastante superior a 11,5%, hipótese que pode trazer muitas incertezas em relação à consecução dos principais investimentos contratados. Caso esse deságio relevante não ocorra, certamente as concessões paranaenses permanecerão com o status quo de serem as mais onerosas entre as rodovias federais, ao longo de mais 30 anos”, acrescenta.
Assim, a Secretaria de Fiscalização faz uma série de recomendações de ajustes para o projeto de concessão e solicita que sejam realizadas novas audiências publicas para que se “reapresente o projeto, na sua mais nova versão à sociedade paranaense, para que tomem ciência dos novos patamares tarifários das novas concessões”, uma vez que, no entendimento do órgão técnico, a audiência publica anterior aprovou a proposta na expectativa real de redução de tarifa.
Relatório recomenda atualizações e acompanhamento popular
Além da recomendação para novas audiências públicas, o relatório propõe, entre vários ajustes técnicos, a atualização da situação de conservação de cada trecho a ser licitado; a revisão das regras do degrau tarifário; a retirada de obras que estão sendo realizadas pelo poder público ou pelas antigas concessionárias (em acordos judiciais) das minutas dos editais; e a análise sobre a criação de conselhos dos usuários para avaliar o andamento dos contratos.
O relatório da Secretaria de Fiscalização é o principal documento de embasamento técnico do processo de homologação das concessões. O parecer está, agora, no gabinete do ministro Walton Alencar Rodrigues, que poderá solicitar as adequações à ANTT e ao Ministério ou levar o processo a julgamento, apresentando voto a favor ou contrário à concessão. Com as novas recomendações e necessidade de adequações, o lançamento dos primeiros editais deverá ficar para 2023.
A ANTT informou, em nota, que está disposta a fazer adequações necessárias, mas que aguardará a posição final do TCU. A Secretaria de Estado da Infraestrutura reconhece que fatores como a inflação dos últimos dois anos e a guerra na Ucrânia elevaram a previsão de custos operacionais e de investimentos dos novos contratos, com impacto direto nas tarifas, mas diz seguir acreditando que com leilão internacional, com ampla concorrência, na Bolsa de Valores de São Paulo, poderá conseguir descontos de até 50%, o que garantiria tarifas significativamente mais baixas que as dos contratos anteriores.
Projeto do pedágio prevê aporte de garantia
O leilão do novo pedágio do Paraná, no entanto, não é apenas pelo menor preço. O projeto prevê o aporte de garantia, que estabelece que, quanto maior o desconto apresentado na proposta, a empresa ou consórcio concorrente terá que fazer depósito de um valor de caução na conta do contrato. Para oferecer um desconto de 50% no leilão, a empresa interessada teria que oferecer R$ 5,5 bilhões. O Ministério da Infraestrutura admite que o modelo foi desenhado para um desconto máximo de 17%. O projeto prevê aportes de R$ 15 milhões por ponto percentual até 10% de desconto; R$ 60 milhões por cada ponto percentual entre 11% e 17% de desconto e R$ 150 milhões por ponto percentual para descontos acima dos 17% (percentual inicialmente estabelecido pelo Ministério no modelo híbrido com limite de desconto).
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