Com muito mais facilidade do que os debates da última segunda-feira (12) indicavam, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (13), em segunda discussão e em redação final, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a legislação para a regulamentação de prestação indireta de serviços públicos. A decisão afasta a necessidade de Lei Complementar para tratar de concessões públicas e estabelece a possibilidade de concessões das áreas de transporte ferroviário e aquaviário mediante outorga de autorização. O projeto foi aprovado com 42 votos favoráveis e 7 contrários (uma PEC precisa da aprovação de 33 deputados, que representam três quintos do plenário).
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Batizada de PEC da Ferroeste a proposição era vista como fundamental para o projeto da Nova Ferroeste, que visa ligar o Porto de Paranaguá ao Mato Grosso do Sul, cortando todo o Paraná. Com a aprovação da PEC, empresas ou cooperativas que queiram fazer uma ligação férrea de seus depósitos ou fábricas até a linha da Ferroeste poderão fazer após autorização do governo do Paraná.
Deputados que contestaram o projeto na segunda-feira, questionaram sua constitucionalidade, e ameaçaram obstruir sua votação - posicionando-se contra um requerimento para a quebra do interstício constitucional de cinco sessões, obrigatório na tramitação de uma PEC -, acabaram votando a favor da iniciativa. “Tenho até que pedir desculpas e me corrigir pelo posicionamento duro que fiz ontem. Achei que o projeto visava permitir à Ferroeste seguir operando de forma precária, mas fui esclarecido pela liderança do governo de que o projeto é uma adequação à Constituição Federal e visa permitir a ligação de ramais de empresas à Ferroeste”, disse Homero Marchese (Pros), que, no dia anterior, havia afirmado que a Assembleia estava votando um projeto inconstitucional, que seria derrubado pela Justiça. Mabel Canto (PSC) também mudou o voto nesta terça. "Eu sou a favor das concessões e privatizações, sou a favor da Nova Ferroeste, só queria que essas questões fossem melhor debatidas, mas não posso votar contra", disse.
O secretário-geral da Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), tinha questionado o dispositivo que afastava a necessidade de Lei Complementar, diminuindo, assim, o quórum necessário para aprovação de qualquer projeto referente a concessões de serviços públicos - inclusive os relacionados ao pedágio. Romanelli pediu na segunda-feira o adiamento da votação e, depois, concordou com a tramitação acelerada, informando que apresentaria, nesta terça-feira, pedido de destaque para votação em separado deste artigo específico. Na votação em segunda discussão, porém, ele apenas se absteve.
A aprovação da PEC foi comemorada pelo coordenador do Grupo de Trabalho do Plano Estadual Ferroviário, Luiz Henrique Fagundes. “A autorização é uma iniciativa estruturante na criação de um ambiente de negócios mais moderno, no qual o setor privado se sentirá atraído e terá segurança em investir no modal ferroviário”, disse. "A autorização cria oportunidade de investimento. Dessa maneira, o dinamismo do setor privado pode identificar demandas e oportunidades para promover o desenvolvimento no Paraná. Os projetos logístico, urbanístico e ambiental deverão ser compatíveis com o restante da malha, além das condições de financiamento que garantam a execução inicial e a sustentabilidade do empreendimento ao longo do período de vigência da autorização", acrescentou Fagundes.
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