PEC dos bombeiros tem artigos para tirar poder da Assembleia e liberar terceirizações

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3 tramita, na Assembleia Legislativa, sob a alcunha de “PEC dos Bombeiros”, porque uma das alterações que a proposição sugere na Constituição do Estado é a desvinculação do Corpo de Bombeiros da estrutura da Polícia Militar. Mas a mensagem envidada pelo governado Carlos Massa Ratinho Junior dentro do pacote de 17 proposições apresentado na semana passada tem 15 artigos, dos quais, quatro não tratam sobre a questão dos bombeiros ou policiais militares.

A coluna já mostrou que uma das alterações propostas pela PEC é a exclusão do subsídio do governador como teto para o funcionalismo público do Estado, medida que o governo diz estar adotando porque, com o salário do governador congelado desde 2019, há carreiras cujas progressões e promoções já estão superando esse teto. Mas a PEC traz outros artigos que deputados da oposição e, até mesmo, da base do governo têm chamado de “jabutis”, jargão para proposições inseridas em um projeto sem ter relação direta com seu objeto.

O último artigo da PEC é, também, o mais curto de todos. Mas é apontado pelos deputados como o mais perigoso. O texto diz apenas que “Revoga os seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Paraná: o artigo 39; o inciso XIV do artigo 53”.

O artigo 39 da Constituição diz que “é vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos, bem como para cobrança de débitos tributários do Estado e dos Municípios”, Para o deputado Tadeu Veneri (PT), integrante da Comissão Especial que analisa a PEC, sua revogação seria uma carta branca para que o Estado pudesse terceirizar todo e qualquer serviço de sua estrutura. “Em breve, não teremos mais concurso para professor, para médico, para nenhum cargo do serviço público estadual. Sem esse artigo na Constituição, o governo poderá terceirizar tudo”, criticou.

Já o artigo 53 determina todas as atribuições da Assembleia Legislativa. O inciso XIV, que a PEC pretende revogar diz que cabe à Assembleia dispor sobre a aquisição onerosa e alienação de bens imóveis do Estado. “O governador está querendo retirar atribuições da Assembleia, diminuir, ainda mais sua importância, e poder decidir livremente sobre compra, venda e doações de imóveis, para que?”, questionou. "Sabemos a importância deste projeto para o Corpo de Bombeiros, mas parece que o Governo está querendo utilizar a corporação para aprovar outras coisas de seu interesse", acrescentou Mabel Canto (PSDB).

O líder do governo na Assembleia, Marcel Micheletto (PL), disse que iria intermediar junto ao governador para que as atribuições da Assembleia não fossem reduzidas. “Essa Casa seguirá forte, sempre forte, com os entendimentos que estamos buscando. Ouvimos as manifestações dos deputados da oposição, mas na teoria, pode não ser tudo isso que estão falando. Vamos analisar, vamos debater e, se tiver erros, vamos corrigir”, afirmou.