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Com 40 votos a favor e 12 contrários, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na manhã desta quarta-feira, em segunda discussão (de mérito), projeto de lei que autoriza o Governo do Paraná a delegar à União rodovias estaduais para que possam ser licitadas pelo Ministério da Infraestrutura, em conjunto com as estradas federais, no novo modelo de pedágio das Rodovias Integradas do Paraná. O texto recebeu 40 emendas que sequer foram votadas em plenário por terem sido rejeitadas, em bloco, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por “incompatibilidade temática e interferência no Poder Executivo”.
A tramitação do projeto foi acelerada. Aprovado em primeira discussão na terça-feira, o projeto entrou em pauta para segunda discussão em sessão extraordinária no mesmo dia. Como recebeu emendas, foi retirado de pauta, voltando para a CCJ, que fez reunião extra ainda na terça-feira. Nesta reunião o líder do governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), relatou todas as emendas e apresentou um relatório único pela inconstitucionalidade de todas elas. Houve pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT) e uma nova reunião da CCJ foi marcada para as 8h30 desta quarta-feira, quando o relatório de Bakri foi aprovado com os votos contrários de Veneri e Homero Marchese (Pros). Assim, o projeto já entrou na pauta desta quarta-feira, sendo aprovado em segunda discussão. Estavam convocadas, para esta quarta-feira, duas sessões extraordinárias para terceira discussão e redação final. Como nenhuma emenda foi aprovada, não forma necessárias novas votações. Foi aprovada a dispensa de redação final e o projeto segue para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior.
“O projeto fala somente das delegações. Hoje apresentei relatório pela rejeição das emendas. Fizemos esforço para acatar essas emendas, mas não era possível admitir a constitucionalidade, por mais que, no mérito, houvesse propostas importantes. Assumo o compromisso público, o governador me autorizou, de compor uma comissão da Assembleia para ter vez e voz na discussão dos convênios, que será a hora de discutir o que foi proposto nas emendas, e não agora, neste projeto que trata apenas da delegação”, justificou-se Bakri.
A votação acelerada e a rejeição de todas as 40 emendas por inconstitucionalidade, em bloco, foram duramente criticadas na sessão plenária. “A discussão mais importante de todo o nosso mandato foi feita em regime de urgência, com sessões extras e tudo atropelado para ser aprovada em apenas uma semana. Quarenta emendas derrubadas em bloco por impertinência temática? Desperdiçamos a oportunidade de condicionar a delegação às exigências da população do Paraná para um pedágio mais justo”, lamentou Mabel Canto (PSC). “Fiz uma emenda para ajudar o governo, colocando que, caso o contrato não seja cumprido, a União seja o fiador, que a União garanta que as obras sejam feitas. Foi negada por incompatibilidade temática. As rodovias precisam estar descritas na lei, é o princípio geral do direito, da técnica legislativa, e não estão, a gente propôs uma emenda para corrigir isso. E foi negada, por incompatibilidade temática, foi considerada inconstitucional. A inconstitucionalidade está na lei, mas a emenda que corrige isso é que foi derrubada na CCJ”, criticou Arilson Chiorato (PT), coordenador da Frente Parlamentar do Pedágio.
O primeiro-secretário da Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PSB) apresentou requerimento para votação em separado do parecer da CCJ às emendas de sua autoria. “Data vênia ao entendimento que o relator teve na CCJ, decretando a inconstitucionalidade das 40 emendas, a CCJ defendeu de forma política a inconstitucionalidade. Compreendo o processo legislativo, respeito a decisão da CCJ, mas as emendas são constitucionais. Até podem rejeitar as emendas no mérito, mas inconstitucionais, não são. Foi uma decisão política da CCJ”, disse. Seu requerimento, no entanto, foi derrotado por 35 votos a 15.
Vice-líder do governo na Casa, Gugu Bueno (PL) afirmou que a aprovação do projeto é um momento histórico para o Paraná. “O governador Ratinho Junior está encerrando, com esse projeto, um capítulo maldito na história do Paraná, que roubou nossa economia, que roubou vidas de paranaenses com obras não realizadas. Tivemos uma grande vitória no Paraná, mudamos o modelo proposto, tiramos a outorga, tiramos o limite de desconto. Tarifa justa com obras. E vamos delegar, hoje, nossas rodovias estaduais para que elas recebam 60% dos R$ 44 bilhões em obras previstas para o programa de concessões”, afirmou.
Após sancionada a lei, o Governo do Paraná está autorizado a delegar as rodovias estaduais à União, o que ocorrerá através de convênio firmado entre as partes. Após a assinatura do convênio, o Ministério da Infraestrutura poderá submeter as minutas dos editais de concessão, constando os trechos de rodovias estaduais, ao Tribunal de Contas da União (TCU). Após homologação do TCU, a Agência Nacional de Transportes Terrestres poderá lançar o edital dos leilões.
