Deputados avisam ANTT que se pedágio não mudar, não contará com rodovias estaduais

“Se não houver concordância com o critério de licitação, a posição dos deputados estaduais é não aprovar autorização da cessão das rodovias estaduais para a inclusão no Programa de Exploração Rodoviária proposto pelo Governo Federal”. A afirmação está em manifesto enviado pela Assembleia Legislativa do Paraná na última segunda-feira (05) à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o modelo de pedágio em discussão para o Paraná.

Assinado por todos os 54 deputados estaduais, o manifesto, protocolado na audiência pública que colheu sugestões da comunidade paranaense para o novo edital de concessões rodoviárias do estado, afirma que, se não houver concordância com o critério de licitação exclusivamente pelo menor preço de tarifa, sem limite de desconto, as rodovias estaduais não serão delegadas para a exploração pela União.

Como o modelo defendido pelo Ministério da Infraestrutura não é o da menor tarifa, e sim um leilão híbrido, em que o desconto na tarifa base apresentada pela ANTT é limitado a 17% e o desempate, caso mais de uma empresa ofereça o desconto máximo, se dará pelo maior valor de outorga apresentado, o documento dos deputados soa como um alerta de que, se não rever o modelo, o governo federal não vai poder contar com os 1.163 quilômetros de rodovias estaduais dos 3.327 quilômetros de seu projeto de concessão.

Para que as rodovias estaduais, as PRs, possam entrar no programa federal de concessões rodoviárias, o Paraná precisa aprovar uma lei com a delegação destas rodovias à União. Tramita, na Assembleia, inclusive, projeto de lei para obrigar que as concessões, no estado, ocorram exclusivamente pelo modelo de menor tarifa.