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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou por unanimidade, em primeira e em segunda discussão, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Departamento de Polícia Penal (DEPPEN). A PEC adequa a Constituição Estadual à legislação federal, que estabeleceu as questões relativas ao sistema prisional sejam de responsabilidade da Polícia Penal. Após promulgada, a PEC, que agora passará pela redação final, oficializa a transformação dos antigos agentes penitenciários do estado em policiais penais. A Assembleia realizou sessão extraordinária e quebrou o interstício regimental de cinco sessões para aprovar a PEC já nesta segunda-feira (18).
“A lei está adequada àquilo que o Estado propõe e atende aos anseios dos profissionais que atuam no sistema penitenciário”, afirmou o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). “A regulamentação da carreira de policial penal do ponto de vista constitucional é um reconhecimento e um ato de valorização do trabalho de mulheres e homens como agentes penitenciários”, completou.
O texto avançou na forma de um substitutivo geral apresentado pelo relator da matéria na Comissão Especial que apreciou a PEC, deputado Delegado Jacovós (PL). “Essa é uma luta de décadas dos agentes penitenciários e que agora serão policiais penais. Esta PEC vai entregar à Polícia Penal toda a gestão do sistema penitenciário para que os policiais militares e civis, que ainda hoje atuam em presídios, sejam liberados”, afirmou o deputado.
Com a criação, o governo pretende que o Departamento de Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.
A PEC aprovada contemplou a demanda defendida pelo Sindicato dos Policiais Penais (Sindarspen) que o futuro DEPPEN seja comandado por um servidor da própria carreira. Outro pilar defendido pelo Sindicato aprovado foi de que a carreira do policial penal seja composta exclusivamente pelos atuais agentes penitenciários e pelos que ingressarem por meio de concurso público específico para policial penal. “Hoje é um dia histórico. Estamos há anos lutando por isso. É muito importante que a nossa atividade esteja amparada pela Constituição Federal e Estadual”, comemorou o presidente do Sindarspen, Ricardo Miranda.
