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Com 10 votos favoráveis e 2 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (15), a constitucionalidade do projeto de lei que proíbe a adoção de passaporte sanitário no Paraná. A proposta, que tramita em regime de urgência, passa, agora, pela Comissão de Saúde da Casa, antes de ser apreciada em plenário.
Pelo projeto, de autoria dos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP), fica proibida a "exigência de documento discriminatório, certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário comprobatório de vacinação" contra Covid-19.
De acordo com os autores, a proposição "pretende proteger o emprego, o livre acesso a templos religiosos, repartições públicas em geral, meios de transporte públicos, eventos de qualquer natureza e estabelecimentos de ensino" e "visa garantir ainda a obtenção de documentos públicos, a possibilidade de inscrições em concursos e o ingresso em cargos, empregos e funções públicas".
A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Márcio Pacheco (PDT), na forma de um substitutivo geral, que restringiu a proibição de exigência apenas da vacina contra a Covid-19, mantendo a obrigação das demais vacinas do Plano Nacional de Imunização, e permite a exigência de testes negativos de Covid-19, desde de que de todas as pessoas, vacinadas ou não.
"É inviolável o direito à liberdade de consciência e crença, além de livre pensamento e locomoção. Não há lei que ampare as ações que estão sendo colocadas por algumas autoridades e gestores, ferindo direitos da Constituição. Não há base para tais ações. Obrigar a isso é antijurídico. O passaporte fere a livre escolha", afirmou Pacheco.
Os deputados Tadeu Veneri (PT) e Cristina Silvestri (CDN) votaram contra a proposta. Veneri argumentou que o projeto é inconstitucional por intervir na autonomia dos poderes. “Não podemos nós, deputados, impedir que prefeitos adotem as medidas que julguem necessárias para proteger sua população. A mesma discussão tivemos quando se debateu a questão das máscaras. Obrigar o uso de máscara fere individualidade? No momento mais crítico da pandemia, proibiu-se viagens ao litoral e, em Guaratuba, proibiu-se a circulação de pessoas na praia. Essa assembleia se manifestou pelo direito de locomoção dos cidadãos?”, questionou o deputado.
