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Com 35 votos favoráveis, 8 contrários e uma abstenção, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta quarta-feira (6), em terceiro turno, o projeto de lei que veda a exigência de comprovante de vacinação (o passaporte sanitário) para acesso a espaços públicos ou privados no Paraná. O projeto, no entanto, não foi dispensado de redação final e ainda precisará passar por mais uma votação na próxima segunda-feira (11), antes de seguir para a sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD).
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A votação da redação final dos projetos na Assembleia é mera formalidade, uma vez que as proposições não podem mais sofrer alterações. Geralmente, esse trâmite ocorre em votação simbólica, sem, sequer, a necessidade de registro de voto em painel eletrônico. Assim, o projeto deve ser encaminhado ao Palácio Iguaçu ainda na segunda-feira.
Com a aprovação do projeto já sacramentada, a discussão, nesta quarta-feira (6) foi em cima do anúncio da bancada de oposição de que moverá uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) quanto à nova lei. A posição dos deputados oposicionistas foi criticada no plenário da Assembleia. “Esse parlamento é soberano para decidir sobre os projetos que aqui estão sendo votados. As nossas decisões precisam ser respeitadas, pelo menos, pelos deputados que fazem parte desta Casa. Quando um deputado vai à Justiça questionar uma lei aqui aprovada, ele está dizendo que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) não vale para nada, as discussões em todas as comissões não valem para nada, o plenário não vale para nada e o voto da maioria não vale para nada”, disse o deputado Delegado Fernando Martins (Republicanos). “Nada contra o cidadão comum, o Ministério Público, qualquer outro órgão questionar o projeto na Justiça. Mas um deputado fazer isso é um desserviço. É a manifestação clara de quem não sabe perder uma votação”, acrescentou Marcio Pacheco (Republicanos).
A oposição reafirmou que irá à Justiça contra o projeto. “A Adin é uma ferramenta da minoria. Se o Tribunal de Justiça entender que mesmo ganhando na votação, a maioria se equivocou e aprovou uma lei inconstitucional, ele vai barrar, como fez na lei do homeschooling”, disse Tadeu Veneri (PT). “A CCJ, as comissões e o plenário fazem um ótimo trabalho, muitas vezes, técnico, quando querem, mas, também, quando querem, fazem política, estamos numa Casa política, somos todos políticos. E por política esse projeto foi aprovado mesmo sendo inconstitucional. Cabe ao Judiciário corrigir isso”, emendou Requião Filho (PT).
