Proibição de passaporte sanitário no Paraná vai tramitar em regime de urgência

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta quarta-feira (9), requerimento para que o projeto de lei que prevê a proibição da exigência do passaporte sanitário no estado tramite em regime de urgência. Com essa decisão, a proposta ganha celeridade para apreciação, com a redução de prazos legislativos e a prioridade para discussão nas comissões.

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O projeto de proibição do passaporte sanitário, autoria dos deputados Ricardo Arruda, Coronel Lee e Delegado Fernando Martins, todos do PSL, Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP), foi apresentado em novembro de 2021. O pedido de urgência foi protocolado na terça-feira (8) e assinado por 19 parlamentares. Após intenso debate durante a sessão desta quarta, o requerimento recebeu 27 votos favoráveis e 17 contrários.

O deputado Marcio Pacheco (PDT), um dos principais defensores da matéria, comemorou o resultado. “Uma grande vitória para esta Casa neste dia. Não se fala em ser contra a vacina, mas ser contra a imposição. Não podemos admitir a perda de liberdade. Vemos arbitrariedades sendo cometidas, proibindo as pessoas de terem direitos básicos, perdendo seus empregos. Ninguém tem o direito de determinar nada se não há uma lei que ampare e não há esta lei exigindo o passaporte”, explicou. “Essa exigência é uma aberração jurídica. Fere o direito constitucional à liberdade. Mais de 80% da população do Paraná já se vacinou. Não se justifica esta exigência", ressalta Pacheco

O deputado Ricardo Arruda justificou o pedido de urgência da proibição do passaporte sanitário. “Tem muitos alunos em universidade, pais que querem matricular os filhos que não podem. E as aulas já começaram. É muito urgente”, disse, lembrando que a maioria das universidades públicas do estado está exigindo a comprovação de vacinação para o retorno das atividades presenciais.

Coautor de um projeto que exigia o passaporte sanitário no estado (mas que acabou retirado de pelos autores), o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) criticou o caráter ideológico do projeto. “Não estamos tratando aqui sobre o direito de ir e vir, que está garantido na Constituição. Infelizmente esse debate serve a este movimento antivacina. É uma jogada política”, lamentou.

“O próprio Governo Federal editou uma portaria exigindo de todos os passageiros de outros países, o passaporte sanitário, ciclo vacinal completo para ingressar no Brasil. Temos de adotar o que tem sido feito mundialmente. As medidas precisam ser profiláticas, senão a pandemia não acaba nunca. A vacina salva vida. Saúde pública não pode ser tratada pelo viés ideológico e negacionista”, acrescentou.

Romanelli ainda completou que “do ponto de vista legal a proposta não tem o menor fundamento e o projeto deveria seguir o trâmite normal. Somos a favor do passaporte sanitário e contra o negacionismo. Vacinas salvam vidas e 80% dos paranaenses já se vacinaram. Quem não tomou vacina assume o risco individual de adoecer, mas não pode colocar toda a sociedade em risco. Esta liberdade não dá a ninguém o direito de ferir o direito à vida”.

Romanelli, Alexandre Curi (PSB) e o presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), apresentaram no ano passado projeto exatamente oposto ao discutido nesta quarta-feira, obrigando a exigência de passaporte sanitário em espaços públicos do estado. Quando o projeto entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, os deputados acataram orientação da assessoria legislativa e retiraram a proposição por entenderem haver vício de origem, uma vez que tal iniciativa deveria partir do Poder Executivo. Autor de outro projeto no mesmo sentido, Arilson Chiorato (PT) manteve a sua proposição de lei do passaporte sanitário, que segue sem data para ser apreciada pelo Legislativo.