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Três projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná provocam importantes alterações na gestão de hospitais do estado. Há, dentro do pacote de projetos apresentados pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), proposição para cessão onerosa de hospitais regionais, socorro financeiro a hospitais que atendem ao Sistema Único de Saúde e permissão de gestão terceirizada nos hospitais universitários.
O projeto de lei 507/2022 autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel, a titulo oneroso, do Hospital Regional de Telêmaco Borba, do Hospital Regional de Ivaiporã e do Hospital Regional do Centro-Oeste, localizado em Guarapuava.
“A concessão se dará mediante processo licitatório, pelo período de vinte anos, admitida a prorrogação por igual período, para pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública e de interesse público por Lei anterior ao termo de concessão e que atenda a todas as regras previstas em edital”, diz o projeto.
“Somente será admitida a concessão de uso para a finalidade de prestação de serviço de saúde, obedecidos aos princípios constitucionais da universalidade, integralidade e equidade, com a especificação de critérios de avaliação da população atendida e corpo técnico mínimo a ser disponibilizado para o atendimento durante toda a vigência da concessão”, determina artigo da proposta. Os hospitais estão concluídos, ou em vias de conclusão, mas sem operação de saúde, após terem sido usados para leitos temporários durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
A concessão da gestão dos três hospitais regionais é justificada pelo governador Ratinho Junior como uma “medida que visa auxiliar a administração pública no que concerne a operacionalização de atividade assistencial e gestão de serviços de saúde próprios do Estado, com foco em otimizar a relação custo e efetividade. Permite-se, assim, a ampliação da oferta de serviços, com ganho em escala, escopo e otimização do recurso público, com objetivo de adequar as necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde”.
R$ 220 mi a hospitais que participam de forma complementar do SUS
Um segundo projeto do pacote visa autorizar o Estado do Paraná a destinar até R$ 220 milhões aos hospitais que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). O governador classificou a proposição como um “auxilio financeiro emergencial com o objetivo de possibilitá-los continuar prestando serviços médicos e hospitalares no âmbito do SUS no cenário pós pandemia da Covid-19”.
A proposta, segundo a Secretaria de Estado da Saúde, “tem a intenção de legalizar à recomposição de valores de custeio de entidades cujo equilíbrio econômico-financeiro referente a ações de saúde vê-se grandemente prejudicado, em virtude de valores referenciais estabelecidos pelo Ministério da Saúde, e que não tem correção linear há muitos anos”.
Projeto abre caminho para terceirização dos hospitais universitários
Apresentado fora do pacote, na última segunda-feira (28/11), um terceiro projeto de lei sobre a saúde trata especificamente dos Hospitais Universitários do estado. O projeto, que institui a gestão dos Hospitais Universitários Estaduais, prevê, na prática, a gestão terceirizada dos hospitais universitários. “A Secretaria de Estado da Saúde e as Instituições de Ensino Superior ficam autorizadas a contar com o apoio da administração fundacional, qualificadas ou não como Organizações Sociais, vinculadas ou não à SESA, na gestão dos Hospitais Universitários Estaduais”, diz o artigo 2º da proposição.
Segundo o governador Ratinho Junior, na justificativa do projeto, “trata-se de medida que pretende garantir a unicidade e a isonomia da gestão dos Hospitais Universitários”. O governador sustenta que todas as atividades desenvolvidas nestas estruturas são resultantes das ações integradas de ensino, pesquisa e extensão que são formalizadas na forma de prestação de serviço para a comunidade.
Entretanto, os HUs passaram a ter um peso cada vez maior na estratégia estadual de saúde. “Portanto a ampliação dos mecanismos de controle e avaliação dos serviços demandados pela SESA é fundamental. A presente proposta busca criar um ambiente de inovação em que os HUs desempenhem papel fundamental na formação de profissionais qualificados na área de saúde, no acompanhamento do estado da arte em atendimento assistencial de excelência, na realização de pesquisas que resultem em processos e produtos inovadores na cadeia da saúde”.
Vice-presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, o ex-secretário de Saúde Michele Caputo (PSDB) criticou o fato de as proposições terem sido apresentadas no final do ano, e da legislatura, e em regime de urgência. “Surpreende a falta de discussão para que que essas proposições começassem a tramitar na Assembleia. Toda a discussão sobre saúde e sobre universidades presumem debate com a comunidade, com os Conselhos Estaduais, com as entidades. Isso veio direto dos gabinetes do Palácio para o Legislativo. Não passou pelo Conselho de Saúde, nem os reitores das universidades estaduais estavam sabendo”, disse o deputado. “Essa discussão não é da Assembleia, muito menos em cinco ou seis sessões. Tem que envolver usuários, prestadores de serviços, gestores, conselhos, todo mundo”.
O deputado Tadeu Veneri (PT) apontou, ainda, que o projeto tira a autonomia das universidades sobre os hospitais, “pois cria um conselho com oito membros em que apenas dois deles são da comunidade universitária”, disse. “O projeto também desvincula a gestão orçamentária, dizendo que as Fundações de Apoio poderão captar, receber e manter diretamente os recursos financeiros necessários à formação, execução e continuidade dos programas e projetos de ensino, extensão, pesquisa, desenvolvimento institucional, gestão hospitalar, serviços de saúde e inovação, sem ingresso na Conta Única do Tesouro Estadual”, cita.
Sobre a concessão dos hospitais regionais, Michele Caputo ainda lembrou que o Estado tem a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná, constituída justamente para gerir os hospitais do estado, “com mais agilidade para contratações, flexibilidade nas licitações, mas que atende ao interesse público. Se tem orçamento, por que não colocar para funcionar através da fundação?”, questiona. “Do jeito que foi apresentado, em cima da hora, mesmo eu sendo um deputado da saúde, sou franco em dizer que não tenho elementos pra decidir meu voto. Vou votar contra para que isso, ao menos, seja debatido entre todas as partes envolvidas e interessadas”, conclui.
