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Os cinco deputados estaduais do PT e o deputado Goura (PDT) protocolaram, nesta quarta-feira (23), mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná contra a tramitação do projeto de lei que visa a privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel).
A ação alega que o projeto “que busca discutir o procedimento de privatização da maior empresa do Estado do Paraná, impactando de forma absolutamente severa a economia, não apenas da própria Administração Pública, mas também de toda a macrorregião paranaense”, foi apresentado em regime de urgência pelo Impetrado, tolhendo a possibilidade de que fosse amplamente discutido pelo Parlamento no âmbito de suas Comissões e no Plenário, bem como perante a Sociedade Civil, mediante a realização de Audiências Públicas.
Os deputados citam, ainda, que o projeto visa autorizar o Governo do Paraná a transformar a Copel uma corporação sem controlador acionário com base em estudo do Conselho de Controle das Empresas Estaduais, mas a proposição em tramitação na Assembleia não apresentou cópia do referido estudo para esclarecimento dos deputados.
“Diante de todo o exposto, temos que houve violação do devido processo legislativo, em razão da ausência de suficiente e necessária fundamentação do projeto de lei apresentado, bem como houve excesso na utilização do regime de urgência para análise e votação do projeto de lei, sendo necessária a concessão de segurança, para assegurar o direito líquido e certo do Impetrante enquanto membro do Parlamento, e, de forma reflexa, de todos aqueles representados e afetados pela Assembleia, e pelo resultado do projeto de lei”, argumentam.
A autorização para a privatização da Copel foi aprovada em primeira discussão nesta quarta-feira, no plenário da Assembleia Legislativa. A votação em segunda e terceira discussão e em redação final está prevista para três sessões extraordinárias pautadas para a manhã de quinta-feira (24).
