Ratinho Junior autoriza pagamento de progressões e promoções pendentes desde 2019

O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) autorizou as promoções e progressões pendentes dos servidores das carreiras da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo. O despacho governamental foi assinado na segunda-feira (29) e será publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (30). O documento autoriza a evolução na carreira de todos os servidores que adquiriram o direito nos exercícios de 2019 a 2021 e os que vierem a adquirir em 2022. O impacto financeiro estimado pelo governo é de R$ 100 milhões por ano.

As progressões e promoções de servidores no Paraná foram suspensas em março de 2020, a partir de um dos decretos governamentais que tratava do enfrentamento da pandemia da covid-19. Depois, com a lei federal da pandemia, que condicionou o envio de auxílio financeiro da União aos estados ao congelamento dos gastos com pessoal, o pagamento das progressões ficou suspenso até 31 de dezembro de 2021. Ainda em 2021, o governo condicionou o descongelamento das progressões e promoções à disponibilidade orçamentária. Agora, o governador entende que há recursos disponíveis para autorizar as progressões e promoções.

A decisão do governador de autorizar as progressões e promoções a pouco mais de um mês das eleições de 2 de outubro não fere a legislação eleitoral, uma vez que progressão e promoção na carreira é um direito adquirido do servidor público, com critério objetivo, não cabendo, em tese, à Administração decidir se vai ou não conceder o aumento, pois este decorre da própria lei e tem caráter individual. Assim, pelo caráter automático que deveria ter, as promoções e progressões não significam aumento de salário aos servidores, o que é vedado pela Lei das Eleições. Com isso, a Procuradoria Geral do Estado deu parecer favorável ao despacho governamental.