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Governadores de 11 estados mais o do Distrito Federal ingressaram, na última terça-feira (28), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei federal que limitou em cerca de 18% (a média dos demais produtos) o teto de alíquota de ICMS para combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) não assinou o documento e, nesta quarta-feira, afirmou que o estado irá cumprir a lei federal. Para ele, que "a questão já está apaziguada”.
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“Nós vamos acompanhar a lei federal. A Procuradoria, junto com a Secretaria da Fazenda, está fazendo todo o estudo jurídico, porque, possivelmente, teremos que apresentar uma lei na Assembleia Legislativa autorizando a seguirmos a lei federal. Mas isso já está apaziguado. Vai ser uma contribuição do governo do estado para tentar enfrentar esse momento duro que estamos vivendo com a questão do petróleo mundial”, disse o governador, durante visita à fábrica da Audi, em São José dos Pinhais.
Ratinho Junior reafirmou, no entanto, não acreditar que a redução do ICMS resolverá o problema da inflação e da alta dos combustíveis. “Não será a solução definitiva, porque o preço do petróleo vem mudando todos os dias, mas de alguma maneira é uma contribuição do Governo do Estado para tentar diminuir esse prejuízo”.
Estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda indicam que, com a redução no ICMS (o Paraná cobrava 29% sobre a gasolina, por exemplo), o estado deixará de arrecadar R$ 6,3 bilhões neste segundo semestre de 2022. Apesar de o Paraná não ser signatário da ADI, a Secretaria de Estado da Fazenda informou que aguarda o julgamento da ação no STF para saber se terá que alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já enviada à Assembleia Legislativa do Paraná, para reduzir a projeção de receita para 2023.
Os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Ceará, além do DF, assinam a ação. A decisão de Ratinho Junior de não assinar a ação foi vista como mais um sinal do governador ao presidente Jair Bolsonaro (PL), com quem mantém boa relação nos três anos e meio de governo e negocia aliança para as eleições de outubro.
