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O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) apresentou à Assembleia Legislativa projeto de lei que visa revogar parágrafo da lei estadual das Parcerias Público-Privadas para permitir que o estado terceirize serviços no sistema penitenciário. O projeto, que tramita em regime de urgência dentro do pacote com 17 proposições enviadas à Assembleia na segunda-feira (21), revoga o parágrafo 5º do artigo 5º da lei das PPPs.
O parágrafo a ser revogado diz que “não são permitidas PPPs das funções indelegáveis do Poder Público, exercidas exclusivamente por servidores públicos penitenciários de carreira, essenciais à execução da pena e ao poder de polícia no âmbito do sistema prisional, as atribuições de segurança externa e interna dos estabelecimentos penais”.
“A revogação legislativa possibilitará que o Estado do Paraná avance na política pública que contemple um modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado tão somente a segurança dos estabelecimentos penais, nos termos do que determina a Constituição Estadual”.
Governador Ratinho Junior, na justificativa do projeto.
De acordo com Ratinho Junior, a proposta permitirá que o setor privado fique encarregado de determinadas funções dentro das penitenciárias, “sem que isto represente violação das funções do Policial Penal, restrita à segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores da execução penal”. O governador ainda lembra que as demais atividades no âmbito do sistema prisional eram desempenhadas pelos agentes penitenciários, carreira que foi extinta com a criação da Polícia Penal. “Sendo assim, é relevante destacar que o Estado não deixará de exercer a função primordial na modalidade de cogestão, considerando que manterá seu controle sobre as tomadas de decisões e atuando de forma ativa perante à empresa contratada”, conclui.
