Ratinho Junior sanciona lei que aumenta Orçamento do Ministério Público

A Casa Civil do Governo do Paraná comunicou, nesta quarta-feira (9), a sanção do projeto de lei que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 para aumentar em 0,1 ponto percentual a fatia do Orçamento do estado a ser destinada ao Ministério Público (MP). Assim, o repasse ao Ministério Público subirá de 4,1% para 4,2% da receita corrente líquida do Estado, o que deve significar cerca de R$ 30 milhões a mais nos cofres da entidade.

Além do MP, a lei também traz benefícios financeiros ao Tribunal de Justiça, à Defensoria Pública e à Assembleia Legislativa. Para a Defensoria, o projeto prevê uma suplementação de R$ 20 milhões para atender eventuais aumentos de gasto com pessoal necessários para a ampliação da estrutura de atendimento do órgão. Para todos os poderes, a lei mantém com o Poder Executivo a responsabilidade sobre precatórios trabalhistas que a LDO transferia para cada entidade.

A lei também prevê suplementação orçamentária para despesas com pessoal caso lei federal autoriza o aumento salarial no serviço público (aumentando o valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o teto do funcionalismo), e determina que eventuais excessos de arrecadação também sejam repartidos entre os poderes conforme os percentuais previstos no Orçamento.