O que tem no pacote de fim de ano que Ratinho Junior enviou à Assembleia

Propõe, como medida para superar a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS para as empresas em recuperação judicial. Atualmente, pela Legislação, o não pagamento de três parcelas enseja a revogação do parcelamento, situação em que se encontram diversas empresas que não conseguiram honrar a dívida durante o período mais grave da crise. Assim, o projeto propõe o restabelecimento destes parcelamentos.

O projeto extingue a lei estadual que criou o Programa Tarifa Rural Noturna, alterando a política de incentivo à energia rural. O governo alega que o programa anterior, que dá desconto ao consumidor rural pela utilização de energia elétrica no período noturno, revelou-se ineficaz e oneroso ao estado, uma vez que acabaram sendo os grandes produtores os maiores beneficiados dos descontos que chegam a R$ 100 milhões por ano. Agora, o governo quer oferecer estímulos ao produtor rural que gerar a própria energia e apoiar o desenvolvimento sustentável, “auxiliando na transição energética e dotando de segurança os produtores”. O programa prevê linhas de financiamento e incentivo tributário para quem investir em  implantação de tecnologias de geração e uso de energia renovável, especialmente, de origem solar e biomassa.

Prorroga por mais dois anos a cessão de docentes do quadro da Universidade Estadual do Norte do Paraná à Fundação Faculdade Luiz Meneghel, de Bandeirantes. A estadualização da faculdade foi fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2015 junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, para permitir a manutenção do funcionamento da instituição de ensino. O prazo da cessão de servidores era de cinco anos, vencendo no final deste ano. O governo propõe prorroga-lo por mais dois anos, considerando a situação de calamidade causada pela pandemia da Covid-19.

Institui o programa habitacional que objetiva fomentar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reforma de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização para famílias com renda mensal de até 10 salários mínimos, priorizando o público com renda inferior a três salários mínimos. Os recursos disponíveis para o novo programa, que será gerenciado pela Companhia de Habitação do Paraná, ainda serão definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Semelhante ao PL 658, o projeto propõe o restabelecimento do parcelamento de ICMS cuja rescisão tenha decorrido por inadimplência no período de 1º de março a 30 de junho de 2020, levando em conta a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19

Amplia de um para dois anos os mandatos dos membros do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais e reduz o valor para interposição de recursos a autos de infração expedidos pelo conselho.

Altera a regulamentação do Paranacidade, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse público, sob a modalidade de serviço social autônomo, constituído com a finalidade de fomentar e executar atividades e serviços não exclusivos do Estado, relacionados necessariamente ao desenvolvimento regional, urbano e institucional dos municípios e à administração de recursos e de fundos financeiros públicos destinados a estes fins, determinando o regime CLT para seus trabalhadores e alterando a composição de seu conselho.

Institui a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado, da União e dos municípios, em articulação com a sociedade, observada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Regulamenta a integração das agências de segurança, a interoperabilidade dos sistemas e a participação da sociedade nas decisões dos órgãos de segurança.

Cessão de imóvel pertencente ao estado para a construção de um anexo do Tribunal de Contas do Estado. O TCE planeja construir um edifício moderno, com auditório, salas de conferência, biblioteca e espaço de convivência para o atendimento aos servidores públicos e a população em geral. No espaço, será abrigada a sede da Escola de Gestão Pública do TCE.

Normatiza as relações entre as Instituições Estaduais de Ensino Superior do Paraná, os Hospitais Universitários e os Institutos de Ciência e Tecnologia públicos com as Fundações de Apoio. Diante de atualização na lei federal, o governo pretende adequar a legislação estatual para regulamentar a relação entre estas instituições, pela constatação de que a ausência de legislação específica estadual tem acarretado dúvidas e, até, prejuízos pro má compreensão do papel realizado pelas apoiadoras, em colaboração com o poder público. A lei amplia as hipóteses de ações conjuntas entre as instituições e as fundações de apoio, dando ênfase nas ações de desenvolvimento de tecnologia e incubação de empresas.

Aprova a construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia e concede licença prévia a sete obras de Centrais de Geração Hidrelétrica: em União da Vitória, Cruza Machado, Laranjeiras do Sul, Virmond, Francisco Beltrão, Guarapuava, Pinhão, Campo Bonito e Cascavel.

Retira da Constituição a exigência de cobrança de pedágio por até 15 anos para a empresa que for construir a ponte.

Prorroga o prazo de concessão da exploração do gás canalizado no Paraná para a Compagás para 2024. O projeto corrige um interpretação equivocada de lei de 2017 que estabelecia o ano de 2019 como o prazo final da concessão de 30 anos por conta de o decreto de concessão ter sido assinado em 1989. Como a lei estadual que criou a Compagás e a assinatura do contrato de concessão ocorreu em 1994, o projeto altera o entendimento para que os 30 anos de concessão vençam em 2024.

Inclui o gerenciamento dos pátios de veículos no rol de fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.

Altera a data de cálculo no percentual de cada município com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental, para otimizar e adequar calendário. O percentual de cada município era calculado a cada dois anos e, com a aprovação da lei complementar, será calculados anualmente.

Extingue 496 cargos na Secretaria de Estado da Fazenda e cria 390 funções de gestão tributária (FGT) e 12 cargos de confiança na mesma secretaria.  Os FGTs serão funções exclusivas de auditor fiscal da Receita Estadual. O governo estima impacto positivo de R$ 9,4 milhões por ano com o projeto