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A Assembleia Legislativa do Paraná retoma, a partir desta terça-feira (29) a votação dos 17 projetos de lei apresentados pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) no pacotão de fim de ano, que incluía a privatização da Copel, já aprovada e sancionada pelo governador, a reforma administrativa do Estado e o aumento de tributos, entre outras proposições. Junto com o pacote, os deputados estão votando, também, um projeto de lei de iniciativa da Mesa Executiva da Assembleia, que aumenta em 26% o salário dos secretários de Estado.
Já aprovado em primeira discussão, na última semana, o projeto fixa os subsídios do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para os exercícios de 2023 a 2026. O projeto se faz necessário, segundo justificativa da Mesa Executiva da Assembleia, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei estadual que atrelava os vencimentos dos agentes políticos do Estado do Paraná aos dos ministros do STF. Assim, explica o projeto, é necessária uma lei fixando nominalmente os valores.
A proposição mantém o salário do governador (R$ 33,7 mil) e do vice-governador (R$ 32 mil) nos mesmos valores praticados desde 2019, mas faz um reajuste substancial, de R$ 6 mil, nos vencimentos dos secretários de estado, que passam de R$ 23,6 mil para R$ 29,9 mil. “Há uma necessária revisão do subsidio dos secretários de estado, uma vez que se encontra em defasagem, se comparados aos outros estados da federação”, argumentou o líder do governo na Assembleia, Marcel Micheletto (PL) na defesa do projeto durante a primeira discussão.
Servidores poderão ganhar mais que o governador
Dentro do pacote apresentado pelo governador ao Legislativo também há uma proposição que altera a referência do subsídio do governador como teto para o serviço público estadual. Na mesma proposta de Emenda à Constituição (PEC) em que propõe a desvinculação do Corpo de Bombeiros da estrutura da Polícia Militar, o governo propõe alterar a Constituição do Paraná para permitir que servidores públicos estaduais tenham remuneração superior à do governador. Hoje, pela Constituição do Estado, a remuneração do governador é o teto para o funcionalismo público do Poder Executivo Estadual.
A PEC propõe que seja estabelecido o mesmo teto fixado pela Constituição Federal, baseado na remuneração de um desembargador do Tribunal de Justiça (TJ), cujo limite salarial é de 90,25% do salário dos ministros do STF (hoje, R$ 39,3 mil). Assim, após a aprovação, um servidor público estadual poderia receber até R$ 35,4 mil, quase R$ 2 mil a mais que o governador. E, como o salário do governador permanecerá congelado até 2026 e há perspectiva de aumento na remuneração dos ministros do STF e, consequentemente, dos desembargadores do TJ, a PEC tira o limite sobre possíveis novos reajustes de servidores que atingirem o teto.
“Como o salário do governador está congelado, algumas carreiras do serviço público, como auditores fiscais e professores doutores das universidades, seguem com suas progressões e promoções e estão atingindo o teto. A PEC visa evitar prejudica-los nas questões salariais e previdenciárias, já que esse teto se atinge perto do final da carreira, e, também, evitar demandas judiciais para o estado”, explicou o deputado estadual Guto Silva (PP), que será secretário do Planejamento no segundo mandato de Ratinho Junior, a partir de 2023.
Na justificativa da PEC, inclusive, o governo cita já haver casos de servidores que, por direito, teriam vencimentos superiores a R$ 33,7 mil e que, hoje, têm um redutor aplicado sobre seus salários por conta do teto vinculado ao subsídio do governador.
Sem sessão plenária nesta segunda-feira (28) por conta do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo de futebol, a Assembleia realiza, nesta terça, quatro sessões: uma ordinária e uma extraordinária adiadas de segunda-feira e um ordinária e um extraordinária pautadas para a terça. Os projetos que tratam dos vencimentos dos secretários e da mudança no teto salarial, no entanto, não estão na pauta destas sessões, devendo ir a plenário a partir de quarta-feira.
