Em discussão na Câmara Municipal de Curitiba, o projeto de lei que restabelece o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo prevê a retroatividade da lei para que a remuneração das empresas de ônibus relativa ao mês de setembro já ocorra pelo novo modelo. O projeto também recebeu uma emenda da prefeitura para permitir o aporte de recursos pela Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) para garantir que as empresas de ônibus possam pagar parcelas de prestações relativas ao financiamento para a renovação da frota. Na manhã desta segunda-feira (27), o presidente da Urbs, Ogeny Maia Neto participou da sessão da Câmara Municipal para responder a questionamentos dos vereadores. À tarde, o projeto será votado em primeira discussão na Casa.
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O projeto prevê que, por causa da pandemia e da consequente redução do número de passageiros no sistema de transporte, o município remunere as concessionárias que operam o serviço por quilômetro rodado para a manutenção do sistema, independentemente do número de passageiros - excluindo os valores correspondentes a amortização e rentabilidade, de onde as empresas tiram sua remuneração (o lucro) pelo serviço. O regime emergencial já vigorou na cidade entre maio de 2020 e junho deste ano. A emenda, enviada pela prefeitura na última sexta-feira (24), no entanto, permite que parte dessa amortização seja paga, para que as empresas honrem com o financiamento da aquisição de novos ônibus para a renovação das frotas.
Como a adesão ao plano emergencial é facultativa às empresas e, hoje, a lei significaria a necessidade de menos repasses públicos para a manutenção do serviço, a inclusão da remuneração relativa ao pagamento da renovação das frotas foi uma exigência das concessionárias para aderir ao novo regime emergencial. “As empresas fazem o pagamento da renovação da frota com o recursos provenientes da amortização e rentabilidade. Durante os meses mais críticos da pandemia, elas negociaram com os bancos adiar essas parcelas, mas, agora, os bancos não estão mais adiando, querem receber. Por isso, a necessidade desta emenda”, justificou Ogeny aos vereadores. Segundo o Sindicato das Empresas de Ônibus da Região de Curitiba, entre 2017 e 2020 as empresas compraram 536 novos ônibus, com investimento de R$ 355 milhões e parcelas de R$ 10 milhões mensais.
Urbs quer pagar setembro no regime emergencial
Já quanto à retroatividade do projeto, Ogeny Maia Neto alegou que a Urbs precisa que a remuneração das empresas no mês de setembro já seja sob o regime emergencial para que o município economize R$ 11 milhões. “A previsão é que, pelo contrato original, com a tarifa técnica de R$ 8,11, tenhamos que repassar, ao final de setembro, em complemento aos R$ 4,50 pagos por cada passageiro, mais R$ 27 milhões às empresas. Com a lei, o subsídio seria de R$ 16 milhões”, disse.
Questionado pelos vereadores por que, então, a prefeitura não pediu a prorrogação do regime já no seu vencimento, em junho, ou não enviou o projeto com maior antecedência à Câmara, o presidente da Urbs afirmou que o município buscou alternativas à um novo regime emergencial, como um subsídio do governo do estado, que não ocorreu. “Sem o regime de emergência, nosso sistema teria quebrado. As empresas poderiam ter falido, o município não teria condições de fazer frente à necessidade de aporte, de 47 milhões por mês. É um esforço hercúleo que se faz, não estamos confortáveis com isso, mas foi para não quebrar o sistema”, concluiu.
Entre maio de 2020 e junho deste ano, a prefeitura repassou R$ 286 milhões às empresas no regime emergencial. A previsão é que a nova lei vigore até fevereiro de 2022 gerando um subsídio de até R$ 120 milhões (R$ 20 milhões por mês a contar a partir de setembro). “Mas sem a lei, já teríamos colocado mais de R$ 497 milhões para manter o sistema e desembolsaríamos mais R$ 47 milhões por mês até fevereiro”, justificou Ogeny Maia Neto.
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