Processo de cassação do vereador Renato Freitas tem dia duplamente decisivo nesta quinta

O Plenário da Câmara Municipal de Curitiba se reúne em sessão extraordinária, na tarde desta quinta-feira (19), para votar o requerimento de perda de mandato do vereador Renato Freitas (PT). Freitas foi condenado pelo Conselho de Ética da Casa por ter perturbado culto religioso e realizado manifestação política dentro de templo religioso em protesto contra o racismo na Igreja do Rosário, no dia 5 de fevereiro. Antes da votação em plenário, no entanto, às 8 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também fará reunião extraordinária para apreciar recurso do vereador petista contra a decisão do Conselho.

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No recurso, a defesa de Freitas alega nulidade do processo disciplinar contra Freitas por causa do incidente envolvendo o vereador Márcio Barros (PSD), que renunciou ao Conselho de Ética após ter áudio vazado antecipando seu voto pela cassação de Freitas e sugerindo pressão sobre a vereadora Noêmia Rocha (MDB) para que ela também votasse pela cassação. O recurso sustenta que além de a pressão sobre a vereadora ter ocorrido de fato, no áudio Barros afirma que outros três vereadores também já tinham antecipado o voto pela cassação, antes da apresentação das alegações finais de Freitas. Para a defesa, “há nulidade insanável no processo (...) que não observou a suspeição de outros três vereadores, indicando verdadeiro conluio dos membros para obter a mais gravosa sanção em face de Renato”.

A defesa ainda alega não observância de normas regimentais e constitucionais no relatório aprovado pelo Conselho e cita que a decisão contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, “pois parte de uma premissa evidentemente política, para não se dizer injusta”, diz, sustentando que, mesmo com o relatório descartando as acusações de invasão de igreja e interrupção de culto religioso, optou-se pela pena máxima: perda do mandato e consequente cassação dos direitos políticos do vereador por 10 anos.

Por fim, o recurso de Freitas pede que o requerimento do Conselho de Ética só seja submetido ao plenário após a conclusão da sindicância aberta pela Corregedoria da Câmara para apurar a origem de um e-mail com ofensas racistas enviado a Freitas do endereço eletrônico do relator do processo, Sidnei Toaldo (Patriota) - que negou a autoria das mensagens.

Com a sessão plenária para votar a cassação marcada para o mesmo dia da análise do recurso pela CCJ, a interpretação, na Câmara, é de que a reunião da CCJ será mera formalidade, para cumprir o rito legal do processo, mas que o recurso não será recebido e o futuro de Freitas decidido em plenário na sessão marcada para as 13 h.