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“O Governo do Estado entende que as medidas são necessárias no momento, diante do quadro da pandemia, e vai aguardar manifestação da Justiça”. Esta frase foi a única manifestação do Palácio Iguaçu após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), por meio da Advocacia Geral da União (AGU), ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto do Governo do Paraná e de mais dois estados (Pernambuco e Rio Grande do Norte), que aumentaram as medidas de restrição de circulação, com toque de recolher noturno, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. No Paraná, a ação do presidente é contra o decreto assinado no último dia 25, que ampliou o toque de recolher para a partir das 20h.
No dia seguinte ao protocolo da ação, nem o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), nem o secretário de Saúde, Beto Preto, ou o chefe da Casa Civil, Guto Silva, que, inclusive, estava em Brasília, tratando de assuntos de interesse do estado, comentaram a decisão do presidente. Também não houve manifestação de nenhum deputado da base do governador. A estratégia é não polemizar e evitar uma crise institucional com o governo federal. Ratinho Junior tem sido um dos governadores mais próximos a Bolsonaro, que tem se envolvido em polêmicas com os administradores estaduais.
Alheio aos recentes atritos dos governadores com o presidente da República, Ratinho Junior, que inclusive vinha sendo elogiado por Bolsonaro durante a crise institucional agravada pela CPI da Covid-19, sofre, pela primeira vez, um ataque direto do presidente. Ratinho chegou a assinar uma das diversas cartas que os governadores já produziram para contestar o presidente, quando Bolsonaro publicou números distorcidos sobre os repasses federais aos estados para o combate à pandemia. Na ocasião, o Paraná estava apenas incluso no meio de todos os outros estados e o governador deixou claro que era apenas uma posição de correção da informação, sem confrontar o presidente. Agora, um ato do governador do Paraná é diretamente questionado no Supremo Tribunal Federal pelo presidente.
“O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito.”, justifica a AGU, na ação.
“A iniciativa presidencial defende que a necessária proteção à saúde deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais e, ainda, deve considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde – física e emocional – da população, especialmente a mais vulnerável, conforme demonstram publicações científicas que acompanham a petição inicial”, segue a argumentação.
