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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (15), em primeira discussão, o projeto do governo do estado que revoga a lei que obriga o uso de máscara em todo o território do Paraná. Com 45 votos favoráveis e seis contrários, os deputados aprovaram a constitucionalidade da proposta, que volta a ser discutida, desta vez no mérito, nesta quarta-feira (16). Para quarta-feira, o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), convocou, além da sessão ordinária das 9h30, outras duas sessões extraordinárias, com o objetivo de já aprovar a proposta em redação final e enviá-la para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD).
Se o projeto receber emendas, no entanto, precisará voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e a votação final ficará para a próxima semana. O deputado Homero Marchese (Pros) já adiantou que apresentará emendas. “Restringir direito é matéria de lei, voto a favor do projeto, mas vou emenda-lo com um artigo que deixe claro que toda e qualquer restrição ou determinação de uso de máscara precise ser aprovada por meio de lei na Casa”, disse o deputado. “Essa Assembleia não pode, simplesmente, abrir mão do poder de dispor sobre esse assunto e passar para o Poder Executivo fazer isso a qualquer momento”, acrescentou.
Traiano manteve a convocação das sessões extraordinárias e disse que tentaria demover Marchese da ideia de apresentar emendas. “Queríamos concluir essa votação amanhã, com sessões extraordinárias, o que não será possível se houver emendas. Seguem convocadas duas sessões extraordinárias para amanhã. Se houver entendimento, elas acontecerão. Senão, apenas a sessão ordinária”, disse.
Para tentar facilitar a tramitação do projeto, evitando a discussão sobre quais seriam as novas regras para o uso de máscara no estado, o governo apresentou substitutivo ao próprio projeto retirando o artigo que determinava que a competência para a fixação de medidas preventivas seria repassada à Secretaria de Estado da Saúde. O projeto votado limita-se, assim, a revogar a lei que tornou o uso de máscaras obrigatórios.
A medida, no entanto, pode não ter gerado o resultado esperado, uma vez que foi justamente a ausência de clareza sobre qual será o critério adotado pelo Poder Executivo a partir da revogação da lei que motivou Marchese a propor emendas – ele disse que também apresentará emenda para desobrigar o uso de máscaras por crianças – e fez com que os deputados da oposição votassem contra a proposta.
“Estamos votando aqui a revogação da lei sobre o uso de máscaras e, a partir da revogação, ninguém sabe como será. O governo diz que será regulamentado por decreto, mas não diz quando e nem como. Então, o que temos aqui é, se aprovarmos, revogamos a lei e o Paraná fica sem nenhuma regra sobre o uso de máscara. A oposição vai votar não por entender que não se pode extinguir a única lei que regulamenta o uso de máscaras sem que se tenha garantia de uma nova regulamentação”, disse o líder da oposição, Arilson Chiorato (PT).
O líder do governo na Casa, Hussein Bakri (PSD) tentou tranquilizar os demais colegas afirmando que o decreto estadual com as novas regras para o uso de máscara será publicado no mesmo momento em que o governador sancionar a lei que revoga a obrigatoriedade em todo o estado. “Quero garantir a vocês que será ato contínuo, sem lapso temporal nenhum. O governo do estado vai editar um decreto que vai regulamentar o uso de máscaras no Paraná de forma técnica, respeitando as medidas sanitárias. O decreto sairá no mesmo momento em que a lei for sancionada. O Paraná não ficará um segundo sem regulamentação sobre o uso de máscaras”, afirmou.
