Por que os deputados farão sessão extraordinária para mudar lei das escolas cívico-militares

O Governo do Paraná está transformando em cívico-militares escolas que não se enquadram na lei que o próprio governo encaminhou à Assembleia Legislativa e que foi aprovada sem alterações pelos deputados. Por conta disso, o governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou mensagem urgente ao Legislativo que, apesar de estar em recesso até 1º de fevereiro, convocou sessões extraordinárias para esta semana, para votar alterações na lei a tempo de elas valerem para o início do ano letivo, em fevereiro.

A Secretaria de Estado da Educação informou que o projeto não visa possibilitar a inclusão, neste momento, de novas escolas no programa. Assegura que as escolas que iniciarão o ano letivo de 2021 sob direção compartilhada entre militares e pedagogos serão as que já foram submetidas à consulta pública, no final do ano passado. E explica que a nova mensagem só visa corrigir e esclarecer pontos da lei que podem gerar dúvidas ou ter diferentes interpretações, adequando a legislação às escolas já selecionadas.

A lei que instituiu as escolas cívico-militares no Paraná foi aprovada em 06 de outubro de 2020. Em 05 de novembro, o Estado concluiu as consultas públicas em 2016 escolas que se candidataram a receber o novo modelo, sendo que em 186 delas a alteração foi aprovada. Algumas das escolas aprovadas, no entanto, não se enquadram nos critérios estabelecidos pelo próprio governo, autor do projeto de lei.

A lei estabelecia, por exemplo, que as escolas cívico-militares só seriam implementadas em municípios com mais de 10 mil habitantes. Há, no entanto, entre as escolas com o novo sistema, uma em Reserva do Iguaçu, que tem 7,3 mil habitantes, uma em Santa Isabel do Ivaí 8,7 mil e uma em São Sebastião da Amoreira (8,8 mil). A mensagem do governador que será votada nas sessões extraordinárias retira do texto essa exigência de um mínimo de 10 mil habitantes.

A nova proposta do governo também altera outro critério. Pela lei aprovada em outubro, as escolas interessadas em transformarem-se em cívico-militares teriam que ter, obrigatoriamente três características: alto índice de vulnerabilidade social; baixos índices de fluxo escolar; ou baixos índices de rendimento escolar. O novo texto estabelece que apenas uma dessas três exigências já habilita a escola à mudança de sistema.

Outra questão polêmica que a nova proposta do governo visa responder é quanto ao ensino noturno. Nas escolas cívico-militares, não poderá haver ensino noturno, bem como não será oferecido ensino técnico, ensino integral e educação de jovens e adultos. Na lei hoje vigente estava estabelecido que a escola aspirante a tornar-se cívico-militar não poderia oferecer essas modalidades de ensino. O novo texto muda o tempo verbal, estabelecendo que a escola não poderá oferecer. Assim escolas que tinham, por exemplo, ensino noturno até o ano passado, podem adotar o sistema cívico-militar, deixando de oferecer o ensino noturno.

O projeto que será apreciado pelos deputados em sessões extraordinárias também altera uma outra lei, a 19.130, de 2017 que estabelece a possibilidade de pagamento de Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária a militares da reserva – os militares que atuarão nas novas modalidades de escola. A lei estabelece que militares que ingressaram na reserva até setembro de 2017 podem atuar por meio de diárias. O governo quer ampliar esse período para dezembro de 2020, aumentando o número de militares aptos a atuarem na educação.

A convocação de sessões extraordinárias para discutir e votar esse único projeto prevê sessões entre esta segunda-feira (11) e a próxima terça-feira (19), sempre com reuniões remotas e votações virtuais, sem previsão de remuneração aos deputados.